Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES.- O

CPC, art. 833, X traduz a intenção do legislador de proteger os valores com natureza de reserva existentes em nome da devedora. Estando o montante depositado em poupança há presunção absoluta de impenhorabilidade. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)