prescricao retroativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Almir Rogério de Oliveira interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão executória. Alega que a pena está prescrita, pois os fatos ocorreram em 30 de setembro de 2012, e a denúncia foi recebida em 7 de julho de 2022, ultrapassando o prazo prescricional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição retroativa da pretensão executória, considerando os marcos interruptivos e o prazo prescricional aplicável. III. Razões de Decidir 3. A prescrição retroativa deve observar o prazo de 12 anos, conforme arts. 109, III, e 110, § 1º, do CP. Não houve transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, sendo a denúncia recebida em 7 de julho de 2022 e a sentença condenatória publicada em 9 de março de 2023.4. A Lei 12.234/2010 impede que a prescrição retroativa tenha por termo inicial data anterior à denúncia, afastando a pretensão do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição retroativa não se aplica quando não transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 2. A Lei 12.234/2010 veda a contagem da prescrição retroativa a partir de data anterior à denúncia. Legislação Citada: CP, arts. 109, III, 110, § 1º; Lei 12.234/10... (Continua)

2 - STJ Prescrição retroativa. Crime de imprensa.

«Não tem aplicabilidade aos crimes previstos na Lei de Imprensa a prescrição retroativa. Assim, o prazo prescricional, equivalente ao dobro da pena fixada na sentença (Lei 5.250/67, art. 41, «caput, segunda parte) correrá somente a partir do trânsito em julgado para a acusação e para a defesa. Antes disso o prazo prescricional será de dois anos.... (Continua)

3 - STF Ação penal. Pena. Prescrição retroativa. CPM, art. 125, VII.

«Uma vez definitiva a pena fixada, havendo decorrido período superior ao lapso prescricional, considerados os fatos geradores da imputação e o recebimento da denúncia, cumpre concluir pela prescrição retroativa.... (Continua)

4 - STF Recurso. Extensão da apelação criminal. Prescrição retroativa inocorrente.

«O critério para demarcação dos limites materiais da impugnação recursal é fixado pela petição de sua interposição e não pelas razões do recurso. Alegação de julgamento «extra petita e de «reformatio in pejus que se repele. Não-ocorrência da prescrição retroativa em face da pena fixada em recurso do Ministério Público. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

5 - TRF1 Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Pena hipotética. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa.

«Inaplicabilidade do instituto da prescrição retroativa sob condenação hipotética, em face da falta de previsão normativa.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, à nulidade da denúncia, por inépcia, e, no mérito, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando à absolvição, negando a autoria delitiva, e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, ao reconhecimento da prescrição, e, subsidiariamente, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

A apelante foi condenada à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 120 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa por 12 vezes no art. 155, «caput e § 3º, c/c. o art. 71, ambos do CP, por ter subtraído para si, água da empresa SABESP, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando à nulidade processual, por ter a revista pessoal e sua prisão sido efetuadas por guardas municipais, e, no mérito, à nulidade da sentença por ausência de crime anterior noticiado até a data dos fatos, e, subsidiariamente, à absolvição, por negativa de autoria. ... (Continua)

12 - TJSP Revisão - Embriaguez ao volante - Prescrição retroativa - Ocorrência

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

prescrição retroativa leva em consideração a pena fixada na sentença (in concreto) e o prazo entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença, extinguindo a punibilidade do agente, se constatado o decurso do prazo prescricional.... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.

1 - A afirmação segundo a qual, após o trânsito em julgado, a prescrição regula-se pela pena em concreto, considerando-se apenas o período compreendido entre o trânsito para a acusação e a data do julgamento do recurso especial, colide frontalmente com a lei, por ignorar o instituto da prescrição retroativa. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal desclassificação de tentativa de homicídio para lesões corporais leves. Prescrição retroativa. Ausência de proposta de sursis processual. Lei 9.099/95, art. 89. Prescrição retroativa. Súmula 191/STJ.

«1 - «A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime (Súmula 191/STJ). ... (Continua)

16 - TAMG Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Contagem do prazo. CP, arts. 109, VI e 110, § 1º.

«Evidencia-se a prescrição retroativa com base na pena «in concreto se, inexistindo recurso da acusação, já decorreu um dos prazos previstos no CP, art. 109. Para tanto, conta-se para trás o lapso transcorrido entre a data em que foi prolatada a sentença condenatória e recebida a denúncia, ou entre esta e a data do fato.... (Continua)

17 - STM Ofensa aviltante a inferior. Injeção de água destilada. Intenção de constranger. Prescrição retroativa. Militar. CPM, art. 176.

«Comprovação de que o acusado não tinha qualificação para ministrar a instrução, porquanto não tinha curso na área de saúde, sendo certo, ainda, que o QTS não previa qualquer assunto relacionado a primeiros socorros ou aplicação de injeções. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, em face da pena concretizada (CPM, art. 125, VII, e seu § 1º), eis que decorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos, entre as datas do recebimento da denúncia e dos fatos. Improvido o apelo defensivo e declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. Decisão unânime.... (Continua)

18 - TJMG Menor. Medida sócio-educativa. Prescrição retroativa. Impossibilidade.

«Em se tratando de medida sócio-educativa, aplicada com base no Lei 8.069/1990 (ECA), não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva, mesmo porque, no caso, o Estado não tem pretensão punitiva, mas apenas a pretensão educativa. Precedentes. Ordem denegada.... (Continua)

19 - STJ Penal. Petição do Ministério Público. Reconhecimento da prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Termo inicial. Data dos fatos anterior a Lei 12.234/2010. Decurso do prazo prescricional entre data dos fatos e recebimento da denúncia. Prescrição retroativa reconhecida de ofício.

1 - A existência de matéria de ordem pública demanda a concessão da ordem de ofício para que se declare a extinção da punibilidade. ... (Continua)

20 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Prescrição da pretensão punitiva em crimes de responsabilidade de prefeitos. Recurso do réu Irceu Picini parcialmente conhecido e desprovido, com reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa; recurso do réu Paulo Cesar Sugari parcialmente conhecido e provido, com reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa; recurso do réu Warlei José Frizzo conhecido e provido, com reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de crimes de responsabilidade, previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, impondo-lhes pena privativa de liberdade de 2 anos, substituída por penas restritivas de direito, e declarou extinta a punibilidade de outros denunciados. Os réus requerem a absolvição, alegando insuficiência de provas e prescrição da pretensão punitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação aos réus, resultando na extinção da punibilidade por crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei 201/1967. III. Razões de decidir3. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, extinguindo a punibilidade dos réus Paulo Cesar Sugari e Warlei José Frizzo, em relação ao delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II.4. Extinção da punibilidade do réu Irceu Picini, também pela prescrição retroativa, em relação ao mesmo delito.5. As provas demonstraram que os réus utilizaram bens, rendas e serviços públicos em benefício próprio, configurando os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei 201/1967. 6. A pena de reclusão imposta aos réus era de 2 anos, e o prazo prescricional aplicável é o de 4 anos, conforme o CP.IV. Dispositivo e tese7. Apelação de Paulo conhecida parcialmente e provida, com a decretação da extinção da punibilidade, ante o reconhecimento de prescrição, na forma retroativa; apelação de Irceu parcialmente conhecida e desprovida, com o reconhecimento, de ofício, ... (Continua)