Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Prescrição da pretensão punitiva em crimes de responsabilidade de prefeitos. Recurso do réu Irceu Picini parcialmente conhecido e desprovido, com reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa; recurso do réu Paulo Cesar Sugari parcialmente conhecido e provido, com reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa; recurso do réu Warlei José Frizzo conhecido e provido, com reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de crimes de responsabilidade, previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, impondo-lhes pena privativa de liberdade de 2 anos, substituída por penas restritivas de direito, e declarou extinta a punibilidade de outros denunciados. Os réus requerem a absolvição, alegando insuficiência de provas e prescrição da pretensão punitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação aos réus, resultando na extinção da punibilidade por crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei 201/1967. III. Razões de decidir3. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, extinguindo a punibilidade dos réus Paulo Cesar Sugari e Warlei José Frizzo, em relação ao delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II.4. Extinção da punibilidade do réu Irceu Picini, também pela prescrição retroativa, em relação ao mesmo delito.5. As provas demonstraram que os réus utilizaram bens, rendas e serviços públicos em benefício próprio, configurando os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei 201/1967. 6. A pena de reclusão imposta aos réus era de 2 anos, e o prazo prescricional aplicável é o de 4 anos, conforme o CP.IV. Dispositivo e tese7. Apelação de Paulo conhecida parcialmente e provida, com a decretação da extinção da punibilidade, ante o reconhecimento de prescrição, na forma retroativa; apelação de Irceu parcialmente conhecida e desprovida, com o reconhecimento, de ofício, ... (Continua)