Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Menor. Medida sócio-educativa. Prescrição retroativa. Impossibilidade.
«Em se tratando de medida sócio-educativa, aplicada com base no Lei 8.069/1990 (ECA), não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva, mesmo porque, no caso, o Estado não tem pretensão punitiva, mas apenas a pretensão educativa. Precedentes. Ordem denegada.... ()
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