prazo para pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Verba rescisória. Pagamento. Contrato por prazo determinado. Ruptura antecipada. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.

«Em contratos por prazo determinado, a dissolução antecipada não acarreta direito a aviso prévio a quaisquer das partes, via de regra, a não ser que se tenha pactuado cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, nos termos do CLT, art. 481. Assim, ausente esta cláusula, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de um dia útil contado do término do contrato, nos termos do CLT, art. 477, §6º, «a.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO.

O devedor possui direito à prorrogação do prazo para pagamento da cédula de crédito rural se preenchidos os requisitos legais para a sua concessão. Súmula 298 do C. STJ. Requisitos preenchidos na hipótese. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO.

O devedor possui direito à prorrogação do prazo para pagamento da cédula de crédito rural se preenchidos os requisitos legais para a sua concessão. Súmula 298 do C. STJ. Requisitos preenchidos na hipótese. ... (Continua)

4 - TJSP Novação. Contrato. Compra de suco em polpa. Prorrogação de vencimento de prazo para pagamento de dívida não cria uma nova obrigação, ao contrário, é a mesma obrigação, com prazo dilatado para pagamento. Novação inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a devolução de prazo para pagamento voluntário. Pretensão de devolução do prazo com a finalidade de afastar a incidência da multa prevista pelo CPC, art. 523. Ordem de bloqueio SISBAJUD que se deu durante o prazo para pagamento voluntário, mas o que não caracteriza impedimento ao pagamento durante o período. Devolução de prazo indevida. Sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º que se aplicam ao caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA - PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO - CONTAGEM DO PRAZO DA INTIMAÇÃO DO DECIDIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SENTENÇA CASSADA.

Insustentável a extinção da execução fiscal com base no CPC/2015, art. 924, II quando, inequivocamente intimada para pagar em 10 (dez) dias a multa cobrada com redução a 27% de seu valor, a executada não a quita nesse prazo, o que, dada a perda do benefício, justifica o prosseguimento da execução para recebimento da diferença.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA ADVOGADO. RESTITUIÇÃO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

8 - TRT3 Verba rescisória. Pagamento. Prorrogação do prazo para pagamento de verbas rescisórias. Crise econômica. Impossibilidade.

«O Lei 7.855/1989, art. 4º, que disciplina a inaplicabilidade da multa administrativa a que está sujeito o empregador, caso o atraso pagamento dos salários tenha origem em motivo de força maior, não autoriza, por analogia, o pagamento do salário e das verbas rescisórias devidas fora do prazo legal. Tal interpretação constitui afronta ao princípio da proteção da parte hipossuficiente relação empregatícia, destacando-se que as verbas rescisórias possuem natureza alimentar e, consequentemente, prevalência sobre o pagamento de outras dívidas. Além disso, a dificuldade decorrente de crise financeira não constitui, por si só, força maior, uma vez que os riscos da atividade econômica são da empresa (CLT, art. 2º), que não pode transferi-los ao empregado.... (Continua)

9 - TJSP INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -

Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu pela necessidade de medidas para localização de bens e por suspensão do processo em razão de disputa judicial sobre a existência de união estável do de cujus - Contestação dos herdeiros filhos acerca da configuração da entidade familiar que é resguardada pelo direito de ação, não podendo dar ensejo à penalidade tributária por si só - Precedentes do TJSP em casos análogos - Herdeiros que, ademais, tomaram conhecimento de novos imóveis integrantes da herança, o que também justifica a dispensa das sanções tributárias pelo recolhimento tardio - Concessão de prazo de 30 dias para pagamento do ITCMD (art. 17, caput da Lei Estadual 10.705/00) - Homologação da partilha - Imprescindibilidade da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, como garantia especial do crédito fiscal - Inteligência do CTN, art. 192 - Decisão parcialmente reformada quanto à dilação do prazo para pagamento do ITCMD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TST Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento (CLT, art. 477, § 6º, «a). Multa (CLT, art. 477, § 8º). Lei 6.019/74.

«Tratando-se o contrato de trabalho temporário uma das espécies do gênero contrato por prazo determinado, o prazo para pagamento das parcelas rescisórias é aquele previsto no CLT, art. 477, § 6º, «a, pelo que incidente é a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo.... (Continua)

11 - STJ Cumprimento de sentença. Execução. Prazo para pagamento e para impugnação. Distinção. CPC/1973, art. 475-J.

«2. Não há identidade entre os prazos previstos no caput do CPC/1973, art. 475-Je aquele positivado no seu § 1º. O primeiro se refere ao prazo para o pagamento espontâneo do valor devido, tendo início na intimação do advogado do devedor. O segundo se refere ao interregno previsto para formulação de impugnação pelo executado e tem termo inicial no depósito da dívida incontroversa. Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSC Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Prazo para pagamento do imposto. Antecipação por decreto. Possibilidade.

««Pode o Estado, mediante decreto, antecipar o prazo de recolhimento, sem correção monetária do ICMS já devido, porquanto o prazo de carência se constitui em benefício fiscal instituído em favor do contribuinte. (Ap. Cív. 18.376 - Capital - Rel. Des. Eder Graf).... (Continua)

14 - TJSP DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO - CANCELAMENTO - VIABILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL APÓS DECURSO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRAZO SUCESSIVO. TEMPESTIVIDADE.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Recurso especial. . Prescrição. Prorrogação do prazo para pagamento. Fiança.

«1.- A fiança, obrigação acessória que se pressupõe graciosa e de favor, deve ser interpretada restritiva e não ampliativamente. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALONGAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA RURAL -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito e obstar o apontamento em órgãos de proteção ao crédito - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 = Falta de demonstração dos requisitos legais para alongamento da dívida do crédito rural - Circunstâncias necessitam de melhores esclarecimentos, em cognição exauriente - Suspensão da exigibilidade dos valores - Indeferimento - Inscrição no cadastro de inadimplentes que não foi promovida pelo agravado - RECURSO DESPROVID... (Continua)

18 - TAPR Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Embargos do devedor alegando prorrogação do prazo para pagamento. Falta de prova escrita. Embargos rejeitados.

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Prazo para apresentação de impugnação. Termo inicial. Término do prazo para pagamento voluntário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/11/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2023. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu requerimentos de revogação da liminar e de concessão de prazo para purgação da mora. Insurgência. Réu que fez pagamento a terceiro, sendo vítima de fraude. Indícios de falta de cautela do devedor. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 dias da juntada do mandado nos autos. Impossibilidade de purgação da mora (pagamento apenas das parcelas vencidas) e da ampliação do prazo para pagamento do débito. Agravo não provido