Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL APÓS DECURSO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRAZO SUCESSIVO. TEMPESTIVIDADE.
I. CASO EM EXAME.... ()
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