plantacao de cana de acucar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Queimadas. Plantação de cana-de-açúcar. Lei 4.771/1965, art. 27, «caput. Decreto 2.661/1998.

«Acórdão que, à base do Lei 4.771/1965, art. 27, proibiu o emprego do fogo em plantações de cana-de-açúcar para facilitar a colheita. Superveniência do Decreto 2.661/1998, que, regulamentando a aludida norma legal, previu a eliminação gradativa desse método. Falta de prequestionamento.... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Queimadas. Plantação de cana-de-açúcar. Lei 4.771/1965, art. 27, «caput. Decreto 2.661/1998.

«O Lei 4.771/1965, art. 27, «caput, proíbe a queima de florestas e demais formas de vegetação, âmbito no qual se incluem as plantações de cana-de-açúcar; interpretação reforçada pelo respectivo parágrafo único que ressalva o emprego do fogo em práticas agropastoris, se peculiaridades locais ou regionais o justificarem, quando permitido pelo Poder Público.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor. Trabalhador rural. Trabalho em plantação de cana-de-açúcar. Desprovimento.

«Diante da consonância da v. decisão com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1, e da ausência de violação do dispositivo indicado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

4 - TJSP DANO MATERIAL - Animais da propriedade do réu que invadiram a propriedade vizinha e causaram danos na plantação de cana de açúcar do autor - Prova pericial prejudicada pelo decurso do tempo - Prova documental juntada aos autos suficiente para formação da convicção do julgador - Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada - Responsabilidade do dono do animal expressamente prevista Ementa: DANO MATERIAL - Animais da propriedade do réu que invadiram a propriedade vizinha e causaram danos na plantação de cana de açúcar do autor - Prova pericial prejudicada pelo decurso do tempo - Prova documental juntada aos autos suficiente para formação da convicção do julgador - Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada - Responsabilidade do dono do animal expressamente prevista no art. 936 do CC - Nexo de causalidade e extensão do dano devidamente comprovados pelos laudos do Instituto de Criminalística e da Associação de Plantadores de Cana de Açucar acostados aos autos - Impugnações da parte ré genéricas e inconclusivas, insuficientes para afastar a conclusão adotada na sentença recorrida - Indenização corretamente arbitrada nos exatos termos do efetivo prejuízo sofrido pelo autor - art. 944, caput, do CC - Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual e cobrança - Insurgência em face da decisão que deferiu em parte o pedido de concessão de tutela de urgência para que as rés suspendam o corte da plantação de cana de açúcar no imóvel indicado na inicial - Pretensão de que a tutela de urgência seja concedida em maior extensão, para que seja autorizada a colheita e venda dos frutos - Existência de decisão posterior autorizando a colheita e venda da cana de açúcar - Recurso prejudicado.

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Plantação de cana de açúcar. Área de preservação permanente atingida. Insurgência contra a concessão de tutela antecipatória. Alegação de inexistência de plantação e de dano ambiental. Desacolhimento. Caso em que os recorrentes afirmam que inexiste qualquer dano ambiental, considerando-se que a cana de açúcar já foi cortada, sem que a lavoura tenha sido replantada, estando respeitada a área de preservação permanente. Reconhecimento, assim, da inocuidade da concessão da tutela antecipatória aqui combatida. Caracterização, em consequência, da ausência de interesse recursal. Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil e ambiental. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Multa ambiental. Nexo de causalidade. Danos ambientais. Queima de plantação de cana-de-açúcar.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL RURAL INVADIDO POR GADO DA PROPRIEDADE VIZINHA. DESTRUIÇÃO DE PARCELA DA PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Preliminares de negativa de prestação jurisdicional rejeitadas. Mérito. Responsabilidade objetiva do dono dos animais. Inteligência do CCB, art. 936. Provas efetuadas por meio de fotografias, testemunhas e parecer técnico elaborado por engenheiro agrônomo que demonstram de forma suficiente os prejuízos sofridos pelo autor, bem como o nexo de causalidade, sem prova contrária bastante por parte dos requeridos. Réus que não se desincumbiram do ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Indenização devida quanto à perda produtiva sofrida pelo autor. Precedentes. Suposto gasto despendido pelo requerente com uma nova aplicação de herbicida na plantação que não restou devidamente comprovada nos autos. Autor que não trouxe ao feito qualquer informação que valide seu direito, como, por exemplo, notas fiscais ou recibos dos herbicidas adquiridos para uso. Indenização relativa a esta despesa que deve ser afastada. R. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Multa ambiental. Nexo de causalidade. Danos ambientais. Queima de plantação de cana-de-açúcar.

«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Desapropriação - Pretensão à realização de laudo pericial complementar, em que se considere a existência concreta de benfeitorias que serão, posteriormente à imissão na posse, suprimidas (plantação de cana-de-açúcar) - Razoabilidade - Laudo pericial que não abordou a questão de forma expressa, devendo a indenização ser, por princípio constitucional, justa e prévia - Demais pontos que, diversamente, podem ser abordados quando da apresentação de laudo pericial definitivo, ficando relegados a tal momento os demais quesitos elaborados - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO CAUSADO POR FALHA EM MÁQUINA AGRÍCOLA EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização ajuizada pelo autor/apelado visando à reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes causados por incêndio em propriedade rural, supostamente provocado por falha em máquina colheitadeira da apelante durante a colheita de cana-de-açúcar. O incêndio resultou na destruição de 20 colmeias de abelhas e equipamentos apícolas pertencentes ao autor, inviabilizando sua atividade econômica de produção e venda de mel. Sentença de procedência que condenou a ré/apelante ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS - QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado que o incêndio foi causado por autoria desconhecida, bem como que não se beneficiou da queima da palha da cana-de-açúcar, tendo prejuízo com a plantação de cana-de-açúcar, não havendo que se falar em nexo causal entre a atividade fim e o incêndio, impondo-se a desconstituição do auto de infração... (Continua)

13 - STJ Acidente de trabalho. Máquina perigosa. Pulverização de plantação de cana-de-açúcar. Responsabilidade da empregadora, que não adota a cautela recomendada. Ofensa a dispositivos da legislação sobre segurança no trabalho. CLT, art. 157, I. Convenção 119/OIT (Decreto 1.255/94) .

«... O julgamento que admite a existência da periculosidade da máquina e isenta a empresa de responsabilidade pelo dano viola a regra do CLT, art. 157, I - «cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Também causa ofensa ao art. 10, 2, da Convenção 119, da OIT, aprovada pelo Decreto 1.255, de 29/09/94, que assim dispõe: «o empregador deve estabelecer e manter os ambientes em condições tais que os trabalhadores que lidem com as máquinas das quais trata a presente Convenção não corram perigo algum. No caso dos autos, há regra específica de proteção, pois a Port. 3.214/78, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho, que aprovou as normas regulamentadoras (NR) do Capítulo V, Título II, da CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho, contém no seu item 12, 3, 1 - «as máquinas e os equipamentos devem ter suas transmissões de força enclausuradas dentro de sua estrutura ou devidamente isoladas (por anteparo) adequados. Para isso, aliás, sequer seria preciso norma regulamentadora, pois decorre de uma exigência do bom senso. ...... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS - QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi originado em maquinário da embargante e causado por autoria desconhecida, bem como que não se beneficiou da queima da palha da cana-de-açúcar, tendo prejuízo com a máquina destruída e com a plantação de cana-de-açúcar, não havendo que se falar em nexo causal entre a atividade fim e o incêndio, impondo-se a desconstituição do auto de infração... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência parcial. Incêndio. Plantação de cana-de-açúcar. Danos morais e materiais e lucros cessantes. Nexo de causalidade. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Máquina perigosa. Pulverização de plantação de cana-de-açúcar. Responsabilidade da empregadora, que não adota a cautela recomendada. Ofensa a dispositivos da legislação sobre segurança no trabalho. CLT, art. 157, I. Convenção 119/OIT (Decreto 1.255/94) . CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... O julgamento que admite a existência da periculosidade da máquina e isenta a empresa de responsabilidade pelo dano viola a regra do CLT, art. 157, I - «cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Também causa ofensa ao art. 10, 2, da Convenção 119, da OIT, aprovada pelo Decreto 1.255, de 29/09/94, que assim dispõe: «o empregador deve estabelecer e manter os ambientes em condições tais que os trabalhadores que lidem com as máquinas das quais trata a presente Convenção não corram perigo algum. No caso dos autos, há regra específica de proteção, pois a Port. 3.214/78, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho, que aprovou as normas regulamentadoras (NR) do Capítulo V, Título II, da CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho, contém no seu item 12, 3, 1 - «as máquinas e os equipamentos devem ter suas transmissões de força enclausuradas dentro de sua estrutura ou devidamente isoladas (por anteparo) adequados. Para isso, aliás, sequer seria preciso norma regulamentadora, pois decorre de uma exigência do bom senso. ...... (Continua)

17 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL POR FAZER USO DE FOGO EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos impugnando auto de infração ambiental que originou a execução fiscal. Sentença de improcedência dos embargos, com condenação em custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade administrativa ambiental pode ser imputada objetivamente sem comprovação de nexo causal entre a ação do agente e o dano ambiental. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade administrativa ambiental, por ter caráter sancionatório, depende da demonstração do elemento subjetivo, conforme entendimento do STJ.4. No caso, não há prova de que a recorrente tenha feito uso de fogo, sendo a responsabilidade objetiva inaplicável. A ausência de nexo causal e autoria justifica a desconstituição do auto de infração. 5. Art. 58 da Resolução SMA 48/2014 que somente admite a consumação da conduta descrita na modalidade dolosa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental requer demonstração de elemento subjetivo. 2. Ausência de nexo causal e autoria impede a manutenção da sanção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CF; Resolução SMA 48/2014, art. 58; Lei 11.241/02; Decreto 47.700/03; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/05/2019. TJSP, Apelação Cível 1000642-79.2021.8.26.0014, Rel. Miguel Petroni Neto, j. 03/10/2022. TJSP, Apelação Cível 1006000-32.2015.8.26.0597, Rel. Paulo Ayrosa, j. 15/09/2022... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. Trabalho em plantação de cana-de-açúcar. Exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Limitação do adicional aos meses de primavera e de verão.

«Acerca da possibilidade de limitação temporal da condenação ao adicional de insalubridade por exposição do trabalhador ao calor excessivo decorrente de trabalho em lavoura de cana-de-açúcar, não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I, II, pois o verbete jurisprudencial em questão reconhece o direito para o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos níveis de tolerância, também em ambiente externo com carga solar, e o quadro fático reconhecido no acórdão regional explicitou que, considerando as características meteorológicas do Estado em questão, há efetiva e maior incidência do calor no caso dos autos somente na primavera (21 de setembro a 20 de dezembro de cada ano) e no verão (21 de dezembro a 20 de março de cada ano). Dessa forma, para se concluir de maneira diversa daquela do Regional, no sentido de verificar se haveria outras estações do ano em que o calor incidente na lavoura de cana-de-açúcar supere os níveis de tolerância, seria necessário reexaminar a valoração do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de que o herbicida utilizado pela ré no cultivo de cana-de-açúcar contaminou a plantação de tomate dos autores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade que deve ser rechaçada. Ausência de cerceamento do direito de defesa e sentença devidamente fundamentada. Validade do laudo pericial produzido em ação cautelar de produção antecipada de provas. Perícia técnica que concluiu que a utilização de pulverizador pela ré causou «fitotoxidade na cultura de tomate dos autores. Conclusão do perito no sentido de que a substância seria derivada da plantação de cana de açúcar da ré. Quesitos suplementares devidamente respondidos pelo expert, validando as conclusões do laudo inicial, produzido na cautelar. Ausência de provas no sentido de que a ré tomou as precauções ao aplicar o herbicida. Danos materiais e lucros cessantes que devem ser indenizados. Valor das indenizações, contudo, reduzido, considerando os elementos dos autos. Danos morais configurados. Montante indenizatório bem  fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte, para reduzir o valor das indenizações por danos materiais e por lucros cessantes, além de reconhecer a sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. USO DE FOGO EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUTOS RECEBIDOS TAMBÉM COMO REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO

Caso em Exame ... (Continua)