peticao recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. O RECORRENTE INOVA AO ALEGAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOMENTE NA PETIÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE RÉ. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A parte recorrente foi intimada eletronicamente da decisão em 17/10/2024, iniciando-se o prazo recursal em 18/10/2024. O prazo final para interposição do recurso era 31/10/2024, contudo, a petição recursal foi protocolada somente em 06/11/2024. ... (Continua)

3 - STF Recurso. Petição recursal transmitida mediante «fax. Ratificação deduzida fora do prazo recursal. Intempestividade.

«É insuscetível de conhecimento o recurso, que, interposto mediante «fax, não vem a sofrer ratificação dentro do prazo recursal. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Litisconsórcio ativo. Advogado. Procuradores diversos. Petição recursal única. Subscrição em conjunto. Prazo recursal em dobro. Não conhecimento. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Prevalece o entendimento pretoriano da contagem do prazo em dobro, no caso de litisconsórcio ativo, sendo os autores representados por procuradores diferentes e estando a petição recursal única, subscrita por todos (em conjunto).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Petição recursal. Indicação errônea do nome da parte. Erro material.

1 - A indicação errônea do nome da parte na petição recursal representa simples erro material que não inviabiliza o julgamento do apelo.... (Continua)

6 - TJPE Embargos de declaração. Inépcia da petição recursal. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Exsurge inequívoca a inépcia da petição recursal. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA RECURSAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

É inepta a petição recursal na qual não se impugna especificadamente a sentença hostilizada.... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos declaratórios em agravo regimental. Recebimento da petição recursal no Tribunal competente após exaurido o prazo recursal. Intempestividade. Data da postagem nas agências dos correios. Irrelevância. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

9 - STF Recurso. Objeto. Na petição recursal, há de definir-se o objeto do inconformismo.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão que negou seguimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: Direito Processual civil. agravo interno. agravo de instrumento. petição recursal. falta de correlação entre os fundamentos e o pedido. impossibilidade de emenda. recurso desprovido.

I. Caso em Exame  ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Deserção. Apelação interposta sem recolhimento do preparo. Juntada posterior à petição recursal. Descabimento. Deserção reconhecida.

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Petição recursal. Ausência de assinatura. Instância ordinária. Vício sanável. CPC/1973, art. 13.

«1. Nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura da petição recursal é vício sanável, devendo o magistrado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 proceder à abertura de prazo para que a irregularidade seja sanada. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. Circulação do Diário.

«De regra, o jornal oficial da União circula no mesmo dia da edição. Por conseqüência, o prazo recursal começa a fluir no 1º dia útil subseqüente ao da edição. No entanto, se a circulação ocorreu em data posterior à da edição, cabe ao recorrente instruir a petição recursal com a prova do aludido fato. Caso contrário, aplicar-se-á a regra de que a circulação ocorre no mesmo dia da edição.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental. Ausência de procuração à subscritora da petição recursal. Recurso inexistente.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental. Ausência de procuração ao subscritor da petição recursal. Recurso inexistente.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL.

NA HIPÓTESE, HÁ NÍTIDA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA SENTENÇA, O QUE CONDUZ À INÉPCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. ... (Continua)