Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A parte recorrente foi intimada eletronicamente da decisão em 17/10/2024, iniciando-se o prazo recursal em 18/10/2024. O prazo final para interposição do recurso era 31/10/2024, contudo, a petição recursal foi protocolada somente em 06/11/2024. ... (Continua)