permuta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PERMUTA DE VEÍCULOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descumprimento do contrato pela ré não evidenciado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.

2 - TJSP Permuta. Contrato oneroso que produz responsabilidade contratual por falha na tradição de uma das coisas trocadas. Incidência do princípio da boa-fé objetiva para caracterizar, como vício redibitório ensejador de indenização por defasagem do preço, a omissão sobre problemas graves de escrituração e de ser o imóvel entregue alvo de enchentes por chuvas normais. A responsabilidade contratual é restrita aos verdadeiros ou reais contratantes e não a terceiros que cedem posições para cumprir deveres formais, sem qualquer vínculo oneroso com o negócio. Não provimento dos recursos.

3 - TJSP Apelação cível. Cerceamento de defesa. Não configuração. Provas produzidas nos autos que permitiam o julgamento antecipado da lide. Gratuidade de justiça. Não demonstração da suficiência econômica da parte beneficiária. Revogação não justificada. Litigância de má-fé. Não configuração. Pretensão que não extrapola a justa defesa de um alegado direito. Negócio jurídico. Contrato de permuta. Não comprovação de vícios redibitórios ou de manifestação de vontade. Negócio válido. Confissão de dívida. Dívida existente e não paga. Procedência da reconvenção que objetiva sua cobrança. Sentença mantida. Recursos improvidos.

4 - 2TACSP Corretagem. Comissão. Intermediação de permuta. Prazo de pagamento não estipulado. Obrigação exigível desde a assinatura do instrumento de permuta.

«... De outra parte, o simples fato de inexistir estipulação de prazo para pagamento, não altera o desfecho da demanda, uma vez que, sendo assim, há presunção que a obrigação tornou-se exigível de imediato, vale dizer, desde a assinatura do contrato de permuta. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA.

Análise do vínculo jurídico entre a permuta de bens e a locação do imóvel. Revisão dos documentos e provas apresentados, especialmente a escritura de permuta que especifica a ausência de compensação financeira adicional. Avaliação da necessidade de prova robusta para demonstrar a existência de dívida adicional não prevista nos documentos contratuais. Princípio do ônus da prova e seus reflexos na decisão judicial. Confirma-se a inexistência de comprovação da alegada dívida adicional. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. PERMUTA. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os problemas existentes no imóvel dado em troca pelo réu aos autores justificam a anulação da permuta. 3. A prova pericial indica que tais problemas são de fácil constatação, não podendos ser considerados ocultos. 4. Os autores vistoriaram o imóvel antes da permuta, aceitando-o na condição em que se encontrava. Hipótese de erro e/ou vício redibitório afastada. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA.

Hipótese em que foi celebrado contrato de permuta entre serviços advocatícios e procedimentos estéticos, com obrigações recíprocas. Cerceamento de defesa inocorrente, desnecessária a oitiva de testemunhas ou a realização de perícia. Falta de liquidez e de certeza do título. Ausência de interesse de agir. Extinção da execução que era mesmo medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP PERMUTA DE VEÍCULOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pedido de gratuidade efetuado em contrarrazões não conhecido. Cerceamento de defesa não verificado. Permuta verbal celebrada entre as partes em 23/05/2022. Autor que visa compelir o réu a efetuar a transferência do veículo com ele permutado (Chevrolet S10). Impossibilidade. Autor que não cumpriu com todas as suas obrigações. Existência de dívidas de IPVA e infrações de trânsito que recaem sobre o veículo Saveiro entregue ao réu, que são de responsabilidade do autor. Sinistro anterior do veículo permutado pelo réu com o autor (Chevrolet S10) que já constava do próprio documento, portanto, era do seu conhecimento, não podendo agora pretender obter 30% do valor da Tabela FIPE em decorrência dessa anotação. Dever de diligência na celebração do negócio. Impossibilidade de abatimento do preço. Indenizações indevidas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP PERMUTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -

Acolhimento parcial de ação indenizatória e rejeição de reconvenção - Apelação do autor que não pode ser conhecida, uma vez que, intimado, não complementou o valor devido a título de preparo - Recurso adesivo da ré que fica também com conhecimento prejudicado, dada à sua dependência do apelo principal - Recursos não conhecidos.... (Continua)

10 - TJSP PERMUTA -

Ação de cobrança, c/c condenação ao pagamento de multa e danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos requeridos - Legitimidade das requeridas que são proprietárias e permutantes do imóvel - Recorrentes não se desincumbiram de comprovar que os autores assumiram a responsabilidade dos débitos condominiais anteriores à posse - Presentes os requisitos da responsabilidade civil - Conduta ilícita diante do descumprimento contratual que deu causa ao ajuizamento de ação, pelo condomínio - Condenações mantidas - Verba honorária fixada sobre o valor da causa - Não observância dos parâmetros do Tema 1.072 do STJ - Honorários advocatícios mais bem dimensionados, com base no valor da condenação - Recurso parcialmente acolhido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições incidentes sobre operações de permuta de imóveis. Abstenção do recolhimento. Alegação de que permuta de imóveis gera receita tributável. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com valor da causa atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais), impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora a tributar os filiados da parte impetrante pelo lucro presumido, permitindo a estes que se abstenham do recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS e IRPJ/CSSL incidentes sobre as operações de permuta de imóveis. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da parte. ... (Continua)

12 - TJSP PERMUTA DE IMÓVEIS.

Ação indenizatória proposta pela autora após a constatação de vícios no imóvel recebido. Sentença de extinção do feito, com fulcro no CPC, art. 487, II. Apelo interposto pela autora. Inaplicabilidade do CDC. Negócio jurídico firmado entre particulares. Incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ciência dos vícios construtivos pela autora que se deu 7 anos antes da propositura da ação indenizatória. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE PERMUTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PERMUTA NÃO REQUERIDA PELO IMPETRANTE COM SERVIDOR DE PATENTE HIERARQUICAMENTE INFERIOR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INOBSERVÂNCIA LEI 9.784/99, art. 50. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.

14 - TJSP PERMUTA -

Ação indenizatória, c/c condenação ao pagamento de multa e perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de todas as partes - Eficácia da sentença não depende da citação da incorporadora - Litisconsórcio passivo necessário rejeitado - Obrigação de transferir imóvel livre de ônus ou gravame assumido pelos requeridos - Gravame hipotecário - Responsabilidade pela baixa que não se confunde com a obrigação assumida pelos permutantes - Mora configurada - Condenação ao ressarcimento dos danos materiais efetivos, que não foram comprovados - Lucros cessantes afastados - Responsabilidade pelo pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel após a transferência da posse - Inadimplemento contratual que não gera, por si só, danos morais - Mero aborrecimento - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso dos requeridos parcialmente acolhido, desprovido o do autor.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Permuta de imóveis. IRPJ. CSLL. PIS e Cofins. Inexigibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA DE PERMUTA -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de simulação - Depoimentos da apelante e de sua irmã que não são suficientes para, 20 anos após a avença verbal, estabelecer a ocorrência de simulação nos negócios de cessão de direitos possessórios - Depoimento pessoal do apelado no qual não se vê confissão - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO - PERMUTA

para desenvolvimento de empreendimento imobiliário - Sentença de parcial procedência apenas para impor resolução do contrato - Não provado documentalmente (seja por meio do contrato, seja por outro instrumento idôneo) a alegada existência de contrato de mútuo, nem tampouco de que a requerida teria assumido obrigação de aporte financeiro - Insucesso do negócio jurídico que se deu por culpa da autora, configurada mera desistência sua - Resolução do contrato devida - Sucumbência exclusiva da autora - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. 1)

Demanda na qual a Autora pretende invalidar negócio jurídico de permuta de posses havida entre ela e os Réus, relativa a dois imóveis localizados em Teresópolis. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se a Demandante da decisão. 2) Irresignação que não merece acolhimento. Vicio de consentimento não demonstrado no caso em análise. 3) Recorrente que realizou tratativas, negociou e estava bem esclarecida acerca das condições do negócio bem como dos imóveis. 4) Autora que pretende desfazer o negócio ou tentar anulá-lo, porque se sentiu em desvantagem mais de um ano depois da concretização do negócio. Descabimento. 5) Preenchimento dos requisitos essenciais para a concretização do negócio, art. 104 do CC. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE. ERRO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO.

I. A DISPOSIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É DIRIGIDA ÀS PARTES, COMO FORMA DE ORIENTÁ-LAS EM QUAL SENTIDO DEVEM SE COMPORTAR, À LUZ DAS EXPECTATIVAS QUE O PROCESSO LHES ENSEJA, E A CONSEQUÊNCIA DE SEU NÃO CUMPRIMENTO É ESTRITAMENTE PROCESSUAL, PODENDO GERAR DESVANTAGEM À PARTE QUE NÃO O ATENDEU. ... (Continua)

20 - TJRS Contrato de permuta. Imóvel arrendado. Exercício do direito de preferência do arrendatário. Inviabilidade.

«Embora não se negue que a permuta de imóveis firmada entre os demandados signifique ato de alienação, a sua forma de contraprestação inviabiliza o direito de perempção assegurado no Estatuto da Terra (art. 92, § 3º), pois, além descaracterizar a própria natureza contrato, que pressupõe o recebimento em contrapartida de bem infungível, restringe um dos atributos da propriedade, a saber, o direito de o titular do domínio dispor da coisa (jus disponendi), previsto no art. 1.228 do CC. Sentença mantida.... (Continua)