Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Corretagem. Comissão. Intermediação de permuta. Prazo de pagamento não estipulado. Obrigação exigível desde a assinatura do instrumento de permuta.
«... De outra parte, o simples fato de inexistir estipulação de prazo para pagamento, não altera o desfecho da demanda, uma vez que, sendo assim, há presunção que a obrigação tornou-se exigível de imediato, vale dizer, desde a assinatura do contrato de permuta. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... ()
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