Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PERMUTA -

Ação de cobrança, c/c condenação ao pagamento de multa e danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos requeridos - Legitimidade das requeridas que são proprietárias e permutantes do imóvel - Recorrentes não se desincumbiram de comprovar que os autores assumiram a responsabilidade dos débitos condominiais anteriores à posse - Presentes os requisitos da responsabilidade civil - Conduta ilícita diante do descumprimento contratual que deu causa ao ajuizamento de ação, pelo condomínio - Condenações mantidas - Verba honorária fixada sobre o valor da causa - Não observância dos parâmetros do Tema 1.072 do STJ - Honorários advocatícios mais bem dimensionados, com base no valor da condenação - Recurso parcialmente acolhido.... (Continua)