Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PERMUTA DE IMÓVEIS.

Ação indenizatória proposta pela autora após a constatação de vícios no imóvel recebido. Sentença de extinção do feito, com fulcro no CPC, art. 487, II. Apelo interposto pela autora. Inaplicabilidade do CDC. Negócio jurídico firmado entre particulares. Incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ciência dos vícios construtivos pela autora que se deu 7 anos antes da propositura da ação indenizatória. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)