perito judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Substituição do médico perito judicial legalmente habilitado. Suposta imparcialidade do perito judicial. Ausência de elemento probatório. Nomeação do perito judicial mantida. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.

«1. Estatui a Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º que a concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social. ... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL.

Irresignação do executado. Sem razão. Descabido o afastamento de cálculo de perito judicial, quando ausente demonstração fundamentada reveladora de equívocos por quem deles discorda. Cálculo apresentado pelo perito judicial que se encontra em consonância com o título executivo judicial. Esclarecimentos apresentados pelo perito judicial que superam os argumentos do ora agravante. Decisão agravada que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Desapropriação. LAUDO BEM ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. CÁLCULO MANTIDO. Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum da indenização devida. Perito Judicial da confiança do Juízo. Laudo bem elaborado.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TRT3 Perícia. Vinculação. Magistrado. Perito judicial. Confiança do juízo.

«O perito judicial é auxiliar da Justiça, sendo profissional qualificado e da confiança do Juízo, designado para a incumbência específica de analisar questões técnicas de determinada área. Enquanto profissional escolhido pelo próprio julgador, é o vistor oficial incumbido de expor os fatos de maneira isenta, objetiva e útil ao deslinde do feito. Assim, mesmo não estando o juízo adstrito ao laudo pericial, devem existir nos autos elementos robustos que o contrariem, dado que, via de regra, a prova técnica deve prevalecer.... (Continua)

6 - TJSP Prova. Perícia. Ação de execução de título extrajudicial. Perícia judicial para avaliação de imóvel penhorado. Impugnação de ambas as partes ao laudo apresentado pelo perito judicial. Deferimento. Apresentação de esclarecimentos do perito judicial. Admissibilidade. Nova perícia só teria lugar quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida pelo julgador. Laudo pericial apresentado pelo perito de confiança do Juízo realizado de forma adequada. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Substituição de perito judicial. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.704.520/MT (Tema 988/STJ), firmou o entendimento de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, considerando admissível a interposição de agravo de instrumento em situações outras, desde que comprovada «a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... (Continua)

8 - TJMG Prova pericial. Perito judicial. Nomeação. Processo de interdição. Médico do interditando. Vedação. CPC/1973, art. 423. Inteligência.

«É vedada a nomeação do médico do interditando como perito judicial, em processo de interdição, consoante inteligência do CPC/1973, art. 423.... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Avaliação do imóvel penhorado realizada por perito judicial. Impugnação ao laudo pericial. Inexistência de elementos concretos para abalar a conclusão do perito. Rejeição mantida. Recurso não provido.

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL E OITIVA DE PERITO OFICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIA INADEQUADA PARA REEXAME PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em razão do indeferimento do pedido de nomeação de perito judicial para colher a arcada dentária do paciente e responder a quesitos da defesa, bem como da oitiva do perito oficial que confeccionou o laudo de exame de corpo de delito ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO PARA PROMOVER O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno da responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito. Atribuição do ônus de custear a perícia ao Estado de São Paulo. Na condição de beneficiária da assistência judiciária, a autora não pode antecipar a remuneração do perito judicial e, por isso, a obrigação deve ser suportada pelo orçamento público estadual. Inteligência do art. 95, § 3º, II, do CPC. Estado de São Paulo deve arcar com as despesas não na qualidade de parte do processo, mas por ser a responsável pelo pagamento da verba devida pelo hipossuficiente. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

13 - TST Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Exceção de suspeição. Perito judicial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.

«1 - Hipótese alusiva à decisão que indeferiu o pedido de exceção de suspeição do perito judicial não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por via judicial própria. ... (Continua)

14 - TJSP Perito. Salário. Fixação. Valor compatível com a extensão e complexidade da prova e apto a remunerar com dignidade o trabalho do perito judicial, sem sobrecarregar a parte embargante. Valor corretamente arbitrado. Recurso não provido.

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO PERITO JUDICIAL E DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo interno cível interposto por perito judicial contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, fundamentando-se na ilegitimidade recursal do agravante e na inadequação da via eleita, em razão da ausência de previsão legal para impugnação da devolução de honorários periciais. O perito alegou ser terceiro prejudicado pela ordem de devolução dos honorários, sustentando que a decisão afetava sua esfera jurídica patrimonial e que a não realização da perícia decorreu da ausência da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o perito judicial possui legitimidade recursal para interpor agravo de instrumento contra a decisão que determinou a devolução de honorários periciais, considerando sua atuação como auxiliar da justiça e a inadequação da via eleita para tal impugnação.III. Razões de decidir3. O perito judicial não possui legitimidade recursal, pois atua como auxiliar da justiça e não se enquadra na figura de terceiro prejudicado, conforme entendimento do STJ.4. A decisão que determinou a devolução de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015, e não há situação excepcional que justifique sua mitigação.IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo perito judicial, com a consequente revogação da medida liminar anteriormente concedida em sede de Plantão Judiciário em Segundo Grau.Tese de julgamento: O perito judicial, na qualidade de auxiliar da justiça, não possui legitimidade recursal para interpor agravo de instrumento em face de decisões que tratem de honorários periciais, não se enquadrando na figura do terceiro prejudicado prevista no art. 996, parágrafo único, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 996, p.u. 1.015; CPC/2015, art. 465, § 4º; CPC/2015, art. 467.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2384945, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.03.2021; STJ, REsp. 513.573, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 20.11.2003; TJPR, 0066770-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o perito judicial não pode recorrer da decisão que mandou devolver parte dos honorários que ele recebeu, porque ele não é considerado parte do processo e não tem interesse direto na questão. O perito alegou que a devolução dos honorários afetaria sua situação financeira, mas o Tribunal explicou que essa decisão não interfere no mérito do caso principal. Assim, o pedido do perito foi negado, e a decisão que mandou devolver os honorários foi mantida.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - REJEIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL.

luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita a arguição de suspeição do Perito (médico) judicial".... (Continua)

18 - TJSP Perito. Salário. Autor nomeado para funcionar como perito judicial em processos em favor de parte sob os auspícios da gratuidade judiciária. Dever do estado de arcar com os honorários do perito quando a parte é beneficiária da justiça gratuita. Incidência do CF/88, art. 5º, LXXiv. Recurso não provido.

19 - TRT2 Prova pericial. Ausência de ciência ao perito judicial dos questionamentos suplementares. Nulidade processual. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«A ausência de ciência ao Ilmº Sr. Perito judicial acerca dos questionamentos suplementares formulados pelo reclamante e o conseqüente julgamento contrário à pretensão do obreiro em tais esclarecimentos, importa em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, assegurados nos termos do inc. LV, do CF/88, art. 5º.... (Continua)

20 - 2TACSP Prova pericial. Honorários do perito. Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de execução. Decisão que fixou os honorários do perito judicial. Recurso. Agravo de instrumento não conhecido. Documentos essenciais não trasladados. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 524, I e II.

«OCPC/1973 deixa implícito que deve ser comprovada a alegação fática com o possível suporte documental para que seja permitido conhecer dos fatos e dar-lhes a adequada incidência jurídica. Inviável a manifestação do Tribunal sobre o acerto ou não da decisão que fixou os honorários do perito judicial se não dispõe dos mesmos elementos que orientaram o arbitramento.... (Continua)