periculum in mora presumido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido.

«1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.366.721/BA), firmou o entendimento de que o magistrado que preside a ação de improbidade, desde que de forma fundamentada, pode decretar a indisponibilidade cautelar de bens do demandado, quando presentes indícios da prática de atos ímprobos - como no caso vertente - , estando o periculum in mora implícito no comando legal que rege a matéria. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido.

«1. Para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade dos bens, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, dispensa-se a demonstração do risco de dano (periculum in mora) em concreto, que é presumido pela norma, bastando ao demandante deixar evidenciada a relevância do direito (fumus boni iuris) relativamente à configuração do ato de improbidade e à sua autoria. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Agravo regimental improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento no sentido de que como a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, trata de uma tutela de evidência, basta a comprovação da verossimilhança das alegações, pois, como visto, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora (REsp 1.319.515/ES, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21/9/12). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Indisponibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Requisitos. Periculum in mora presumido. Revisão. Fatos. Provas. Súmula 7/STJ.

«1. A indisponibilidade dos bens, medida prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Improbidade administrativa. Recurso especial. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem consignou: « a indisponibilidade restrita ao valor do pedido garante a efetividade de eventual futura condenação, podendo-se presumir o perigo da demora quando veementes os indícios de fraude, demonstrando a tendência a atos desonestos. « ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Requisitos demonstrados. Periculum in mora presumido. Dissídio jurisprudencial. Provimento do recurso especial.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, firmou entendimento no sentido de que o periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, é presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes indícios da prática de atos de improbidade administrativa como na hipótese. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Precedentes. Fumus boni iuris. Análise. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Periculum in mora presumido na Lei 8.429/1992, art. 7º)

«1. Esta Corte Superior manifestou-se de forma clara, suficiente e adequada no sentido de que é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 1.177.290/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2010, e REsp 1.135.548/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.6.2010. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar incidental. Indisponibilidade e seqüestro de bens antes do recebimenta Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Entendimento da 1ª seção deste STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da Ação Civil Pública. ... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação configurada. Periculum in mora presumido. Processual civil e administrativo.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação que visa ao reconhecimento de improbidade administrativa por irregularidade na prestação de contas referentes ao repasse de recursos financeiros de verbas destinadas a custear transporte escolar e merenda (PNAE E PNATE), com prejuízo de aproximadamente R$ 500 mil (valores de outubro de 2009). A indisponibilidade de bens foi indeferida na origem, por ausência de periculum in mora. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decretação. Requisitos. Exegese do Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Aplicação do entendimento consolidado no Resp1.366.721/BA, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso não provido, divergindo do relator.

12 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pela União contra os ora recorridos objetivando a condenação por ato ímprobo, em razão de supostas irregularidades verificadas em processo licitatório, consistentes na frustração do caráter competitivo do certame, relativamente ao Convênio 830/2000 firmado entre o Município de Altamira/PA e a União/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, cujo objeto consistiu na aquisição de um veículo novo, tipo ônibus, a fim de servir ao Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens proposta pelo Ministério Público Federal contra os ora recorridos, objetivando a decretação da indisponibilidade de bens. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Prova de dilapidação do patrimônio. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Indícios da prática dos atos de improbidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida cautelar de indisponibilidade dos bens do réu na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por entender necessária a prova de dilapidação do patrimônio. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade dos bens do promovido. Decretação. Requisitos. Exegese do Lei 8.429/1992, art. 7º, quanto ao periculum in mora presumido.

«1. O fundamento utilizado pelo acórdão recorrido diverge da orientação que se pacificou no âmbito desta Corte, inclusive em recurso repetitivo (REsp 1.366.721/BA, Primeira Seção, j. 26/2/2014), no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa caracteriza tutela de evidência. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação configurada. Periculum in mora presumido. Fumus boni iuris presente.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil de ressarcimento de danos ao Erário combinada com pedido liminar de indisponibilidade de bens e exibição de documentos contra deputados, servidores e gestores da Assembleia Legislativa estadual alegadamente responsáveis por desvios do montante aproximado de R$ 1,9 milhão (valor histórico). A petição inicial decorre da apuração de denúncia de desvio e apropriação indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio de pagamentos a empresas inexistentes ou irregulares - fatos esses relacionados com a chamada Operação Arca de Noé, deflagrada pela Polícia Federal e Ministérios Públicos, referente ao Grupo João Arcanjo Ribeiro e à empresa Confiança Factoring Fomento Mercantil. Há notícia de várias Ações Civis Públicas propostas e danos da ordem de R$ 100 milhões. ... (Continua)

17 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes. [...] 2.Saliente-se que tal orientação foi recentemente reafirmada pela 1ª Seção, no julgamento do REsp 1.319.515/ES, em 22/08/2012. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença de fumus boni iuris. Periculum in mora presumido. Limites da constrição. Estimativa de danos apresentada na petição inicial. Agravo interno não provido.

«1. O cerne da controvérsia é o cabimento da medida de indisponibilidade de bens no caso em concreto, tendo em vista a presença de fortes indícios de prática de ato de improbidade administrativa subsumível à Lei 8.429/92. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Razoáveis indícios da prática de ato de improbidade. Fumus boni iuris configurado. Periculum in mora presumido.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa decorrente da denominada Operação Fundo do Poço, na qual se apuram atos consistentes em fraudes em licitações e pagamento de propinas, além de crimes investigados em Ação Penal própria. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Prova de dilapidação do patrimônio. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Indícios da prática dos atos de improbidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição inicial e determinou a indisponibilidade de veículo de propriedade do agravante, por entender necessária a prova de dilapidação do patrimônio. ... (Continua)