pericia grafotecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A CONTA BANCÁRIO NÃO CONTRATADA OU PRETENDIDA - PERICIA GRAFOTECNICA CONCLUSIVA QUANTO A FRAUDE NA ASSINATURA DO CONTRATO

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - PERÍCIA GRAFOTECNICA CONCLUSIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - VALOR REPARATÓRIO - MAJORAÇÃO - CABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. PERÍCIA GRAFOTECNICA. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS - PERÍCIA GRAFOTECNICA - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVALIDAÇÃO POR DECURSO DE TEMPO - TESE REJEITADA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES/DOBRO - ORIENTAÇÃO DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ASTREINTES - ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE.

Verificada a responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida por falha na prestação do serviço e por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ), não se admite a convalidação do contrato pelo simples decurso do tempo ou pela não devolução dos valores creditados ao requerente. ... (Continua)

5 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - PERICIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO A FRAUDE DA ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. VICIO NA CONTRATAÇÃO. PERICIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO É DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR NA FORMA DOBRADA OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Cinge-se a matéria devolvida quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em razão do contrato de cartão de crédito consignado e quanto ao dano moral. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C

8 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores e indenização por dano moral - Julgamento antecipado - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Pericia grafotécnica desnecessária diante de todos os elementos constantes dos autos - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Autor que nega a contratação do cartão - Réu que anexa cópia, gastos com o cartão em estabelecimentos próximos a residência do autor - Depósito de valores na conta confessado pelo próprio autor - Descontos de parcelas que já estão ocorrendo há anos - Circunstâncias que confirmam a regularidade da contratação - Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição ré mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA POR DIVIDA INEXISTENTE QUE FOI CEDIDA À REQUERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR NECESSIDADE DE PERICIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. CONTRATO ORIGINAL FIRMADO COM CNH FALSA. FALSIDADE DO DOCUMENTO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO E QUE FAZ COISA JULGADA (ART. 503, CPC). AFASTADA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM JULGAR O MÉRITO. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CESSIONÁRIA QUE ASSUME A TITULARIDADE DO DIREITO SUBJETIVO DO CREDOR, COM A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO PRIMITIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - PERICIA GRAFOTÉCNICA NÃO PLEITEADA - PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR - REDUÇÃO - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Cabe a quem produziu o documento fazer prova da autenticidade da sua assinatura, nos termos do CPC, art. 429, II. Ante a impugnação da assinatura constante do contrato e a omissão do banco em relação a seu ônus probante, presume-se a falsidade da firma lançada no contrato, ensejando a invalidação do empréstimo consignado. Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída do benefício previdenciário do demandante. Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, pelos índices da Tabela divulgada pela CGJ/TJMG, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto efetuado pelo réu, por se tratar de relação extracontratual. O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, de grande monta e por longo período, que se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CC, obse rvando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

12 - TJSC Estelionato. Crime continuado. Réu confesso. Prova testemunhal. Perícia grafotécnica.

«Réu confesso. Prova testemunhal no mesmo sentido e reconhecimentos feitos pelas vítimas. Delito comprovado através de perícia grafotécnica. Prova hábil para a condenação.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO DO RÉU, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do réu contra a decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Necessidade ou não de realização da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que nega a realização de alguns contratos, conforme mencionados na inicial. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: necessidade de realização da perícia grafotécnica tendo em vista a negativa da realização dos contratos. Dispositivos relevantes citados: art. 370 do CPC... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. Impugnação de autenticidade de assinatura. Perícia grafotécnica indispensável. Sentença anulada.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA COM BASE EM CÓPIA DIGITALIZADA - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA SOBRE ORIGINAL.

1. A ausência de declaração técnica do perito sobre a inviabilidade da realização da perícia grafotécnica com base em cópia digitalizada do contrato afasta a obrigatoriedade de apresentação do documento original. 2. A perícia grafotécnica realizada sobre cópia digitalizada é válida quando o expert não aponta limitações técnicas impeditivas à análise.... (Continua)

16 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Autenticidade de Assinatura Digital. Recurso Provido.

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de empréstimo bancário. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso do autor. Negativa de contratação de empréstimos consignados. Perícia grafotécnica realizada em cópias digitalizadas dos contratos. Laudo inconclusivo. Necessidade de nova perícia grafotécnica, com as vias originais dos contratos. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

18 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito - Decisão saneou o processo determinando realização de perícia grafotécnica, com rateio dos honorários periciais. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO SE MOSTRA CONTROVERSO, SENDO IMPOSSÍVEL, A OLHO NU, INFERIR QUE FOI O PRÓPRIO AUTOR QUEM FIRMOU O CONTRATO EM DISCUSSÃO, CUJA CHANCELA NÃO RECONHECE. EMBORA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO SEJA SEMELHANTE ÀQUELA CONSTANTE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA APELANTE, APENAS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA POR EXPERT DO JUÍZO PODERÁ DESLINDAR TAL DÚVIDA. PORQUE IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA REFERIDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ANULA-SE A SENTENÇA. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica. Insurgência. Admissibilidade. Contrato assinado de forma digital, não sendo eficaz e viável a realização de perícia grafotécnica. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)