Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA COM BASE EM CÓPIA DIGITALIZADA - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA SOBRE ORIGINAL.

1. A ausência de declaração técnica do perito sobre a inviabilidade da realização da perícia grafotécnica com base em cópia digitalizada do contrato afasta a obrigatoriedade de apresentação do documento original. 2. A perícia grafotécnica realizada sobre cópia digitalizada é válida quando o expert não aponta limitações técnicas impeditivas à análise.... (Continua)