Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS - PERÍCIA GRAFOTECNICA - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVALIDAÇÃO POR DECURSO DE TEMPO - TESE REJEITADA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES/DOBRO - ORIENTAÇÃO DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ASTREINTES - ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE.

Verificada a responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida por falha na prestação do serviço e por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ), não se admite a convalidação do contrato pelo simples decurso do tempo ou pela não devolução dos valores creditados ao requerente. ... (Continua)