1 - STJ Prova testemunhal. Qualificação de testemunha. Aditamento da petição inicial. Nulidade processual. Inexistência de prejuízo. Pas de nulitte sans grief. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 407.
«1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.... ()
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2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de intimação de todos advogados indicados. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Princípio pas de nulitte sans grief.
1 - Não se declara eventual nulidade se dela não adveio prejuízo, aplicação do brocardo pas de nulitté sans grief. Precedentes.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pas de nulitte sans grief. Inovação recursal. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pronúncia. Homicídio. CPP, art. 565. Nulidade. Não ocorrência. Princípios da lealdade, boa-fé objetiva e cooperação dos sujeitos processuais. Nemo auditur propriam turpidudinem allegans. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitte sans grief. Recurso desprovido.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NÃO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL SEM PREJUÍZO - «PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF - RITO ESPECIAL - ART. 612
e 618 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... ()
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6 - STJ Citação por hora certa. Nulidade. Declaração que depende da prova do prejuízo «pas de nulitté sans grief. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 249, § 1º.
«A citação por hora certa pode ser procedida em data posterior ao dia imediato à terceira vez que o Oficial de Justiça procurou o réu, desde que se intime a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, informando o dia em que voltará para citar. Por regra geral do CPC/1973 não se dá valor à nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes, pois aceito, sem restrições, o velho princípio: «pas de nulitté sans grief. Por isso, para que se declare a nulidade, é necessário que a parte demonstre o prejuízo que ela lhe causa.... ()
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7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Mesmo defensor ad hoc nomeado para representar diferentes corréus. Colidência de defesa. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitté sans grief.
«1. A nomeação de um mesmo defensor para diferentes corréus, por si só, não leva à ocorrência de nulidade, tendo em vista que se exige a existência de teses defensivas conflitantes, ou que haja acusações recíprocas entre eles, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Nulidade do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nulitté sans grief. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendimento assente de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, a qual depende da comprovação de efetivo prejuízo, não caracterizado na espécie, uma vez que os acusados negaram a prática dos delitos, apresentando suas versões. Incidência do brocado pas de nulitté sans grief. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Alegação de nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitte sans grief. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa (AgRg no AREsp 911.058/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/6/2017). ... ()
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10 - STJ Prova pericial. Intimação. Ciência da data e do local. Nulidade processual. Embargos de divergência em recurso especial. Interpretação do CPC/1973, art. 431-A. Similitude fática existente. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Embargos conhecidos e não providos. Princípio pas de nulitte sans grief. CPC/1973, art. 249, § 1º.
«1. Divergência na interpretação do CPC/1973, art. 431-A, que dispõe: "As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicado pelo perito para ter início a produção da prova". ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal do credor. Necessidade. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Pas de nulitté sans grief. Decisão mantida.
«1. «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente (AgRg no AREsp 593.723/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 24/4/2015). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Atualização de cálculos. Ausência de intimação. Alegada nulidade. Posterior intimação da homologação das contas. Ausência de prejuízo. Pas de nulitté sans grief. Agravo desprovido.
«1. A decretação de nulidade de atos processuais pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, prevalecendo o Princípio pas de nulitté sans grief. Precedentes: AgRg no REsp. 1.155.849/RR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.2.2015; REsp. 1.440.298/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23/10/2014; AgRg no REsp. 1.183.064/AL, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 9.10.2014; RMS 23.889/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 12.5.2008. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de degravação dos depoimentos. Não configuração. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grief. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência pacífica desta Corte adota o princípio pas de nullité sans grief, que exige a demonstração de efetivo prejuízo para a parte a fim de justificar a anulação de atos processuais, o que não ocorre na presente hipótese, em que o e. magistrado consignou, ao indeferir fundamentadamente o pedido de degravação dos depoimentos colhidos, que «as mídias onde os mesmos foram gravados estão à disposição da defesa que, caso queira copiá-los, basta apresentar CD ou pendrive em cartório, sendo despicienda a pretensa degravação. ... ()
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14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Ilicitude de prova. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitte sans grief. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Prova documental. Documento estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Admissibilidade. Nulidade processual. Necessidade de prejuízo. Pas de nulitté sans grief. CPC/1973, art. 157 e CPC/1973, art. 249, § 1º. CCB/2002, art. 224.
«1. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. OCPC/1973, art. 157, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao CPC/1973, art. 157. 2. Recurso especial a que se nega provimento.... ()
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16 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Prejuízo não indicado. Pas de nulitté sans grief. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Em nenhum momento a defesa indica qualquer sorte de prejuízo que eventual inobservância da cadeia de custódia tenha lhe causado. Como é de conhecimento, no moderno sistema processual penal, a alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563. - «A condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos (AgRg no AREsp 1.637.411/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020). ... ()
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17 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Imprescindibilidade de reexame das circunstâncias fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitté sans grief. Súmula 83/STJ.
«1. Se o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade que ensejam a pronúncia do réu pela prática de homicídio qualificado, com fundamento nas provas produzidas no processo, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Prova testemunhal. Qualificação de testemunha. Aditamento da petição inicial. Nulidade. Inexistência de prejuízo. Contradita. Princípio «pas de nullitè sans grief (prejuízo). CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 407, 414 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Revalidação de diploma estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Órgão julgador que não vê obstáculo para a sua compreensão. Validade não contestada pela parte adversa. Documento com eficácia de prova. Aplicação do princípio pas de nulitté sans grief.
«1. De acordo com julgado desta Corte, «Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O CPC, art. 157, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC (REsp 616.103/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 27/09/2004, p. 255). ... ()
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20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tentativa. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública modus operandi. Nulidade do depoimento do adolescente em desconformidade com a Lei 13.431/2017. Não configurado. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grief. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
