parentesco colateral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Direito processual civil ( CPC/1973) e de família. Ação declaratória de parentesco colateral em segundo grau socioafetivo (fraternidade socioafetiva) post mortem. Indeferimento da petição inicial pelas instâncias ordinárias, por declararem a impossibilidade jurídica do pedido, a obstar a análise de mérito. Insurgência recursal dos autores (pretensos irmãos socioafetivos da de cujus).condições da ação. Teoria da asserção. Pedido abstratamente compatível com o ordenamento pátrio. Possibilidade jurídica verificada em tese. Recurso especial provido. Ação declaratória post mortem ajuizada por alegados irmãos socioafetivos, com o escopo de ver reconhecida a existência de vínculo de parentesco colateral, em segundo grau, com a de cujus.

1 - A possibilidade jurídica do pedido deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção). É dizer, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao sistema normativo, isto é, a aferição de que o direito material alegado encontra-se, ao menos em uma análise inicial, albergado pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

2 - TRF1 Prova pericial. Impedimento. Parentesco colateral em segundo grau entre o juiz e o perito. Perícia declarada nula. Nulidade que pode ser declarada até de ofício. CPC/1973, arts. 136, 138, III, 267, § 3º e 485, II.

«Como os motivos legais de suspeição e impedimento do juiz aplicam-se também ao perito, está este impedido de funcionar no processo em que o juiz seja seu parente em segundo grau na linha colateral (irmão), considerando-se que o impedimento não funciona apenas entre o perito e as partes ou entre as partes e o juiz, senão também entre o juiz e o perito. Interpretação sistemática dos arts. 136 e 138, III do CPC/1973. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Comprovado documentalmente o parentesco colateral de proponente de ação cautelar de exibição de documentos bancários com sua falecida irmã correntista da instituição bancária, que não deixou descendentes e não possui ascendentes, patente sua legitimidade para a propositura da lide perseguindo a apresentação de extratos. Recurso do banco não provido neste aspecto.

4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSA. PARENTESCO COLATERAL DE TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP Agravo interno. Recurso interposto contra decisão que não conheceu o agravo de instrumento devido a intempestividade recursal. Verificada a falta de intimação da patrona dos agravantes. Recurso que deve ser conhecido. No mérito, insurgência dos agravantes contra a decisão que rejeitou a habilitação dos primos no processo de inventário. Não acolhimento. Sucessão por parentesco colateral. Herdeiros mais próximos excluem a sucessão dos mais distantes. Impossibilidade de concorrência entre tia e primos da de cujus. Inteligência dos art. 1.839, 1.840 e 1.843 do Código Civil. Recurso conhecido e desprovido.

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO COLATERAL - RELAÇÃO DE IRMANDADE - GENITOR SUPOSTAMENTE COMUM - RELAÇÃO PRÉVIA DE PATERNIDADE INEXISTENTE - FILHO FALECIDO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - VEDAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga extinto, sem resolução de mérito, o processo por meio do qual se almeja ver reconhecido vínculo de parentesco colateral quando tal pretensão se traduz, por via transversa, no reconhecimento de paternidade do pretenso - e falecido irmão. Inteligência dos arts. 1.606 e 1.614, do Código Civil e 18, do CPC.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Repouso noturno. Período de diminuição da vigilância sobre a Res. Afastamento da majorante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa especial de isenção de pena. CP, art. 181. Delito perpetrado em desfavor de parente colateral de 4º grau. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. A causa de aumento prevista no CP, art. 155, § 1º visa punir mais severamente o agente que se utiliza da diminuição da vigilância sobre a res, própria do período de repouso noturno, com o fim de facilitar a prática ou ocultação da empreitada criminosa. A pretensão de reconhecimento de que o crime não teria sido praticado durante o repouso noturno demanda necessário revolvimento das provas dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 1.422.065, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019). ... (Continua)

8 - STJ Ação penal. Representação. Imunidade relativa. Não aplicação. Relação de parentesco entre tio (vítima) e sobrinho (réu). Ausência de coabitação. Mera hospedagem ocasional. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 182, III.

«... De fato, o CP, art. 182, III traz a denominada imunidade penal relativa, que na verdade apenas altera a iniciativa da ação penal, que deixa de ser pública incondicionada e passa a ser condicionada à representação. Para tanto, deve se comprovar a relação de parentesco colateral, entre tio e sobrinho, e a coabitação, «isto é, devem residir juntos quando da prática do crime contra o patrimônio. (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 5. ed. Niterói: Impetus, 2011. p. 575). ... (Continua)

9 - STJ Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.

«... I – Da violação do CCB/1916, art. 1.612; CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, CCB/1916, art. 1.617. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito processual. Ação de execução de cláusula compromissória. Instituição de arbitragem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Causas de impedimento ou suspeição. Investidura do árbitro. Parcialidade. CPC, de 1973 e Lei 9.307/96.

«1 - Ação ajuizada em 13/11/2012. Recurso especial interposto em 23/6/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «E E «H, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE.

Diante da comprovação da materialidade e da autoria do crime de ameaça, sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, a condenação do apelado é medida que se impõe. Tratando-se de parentesco colateral, mostra-se descabida a aplicação do CP, art. 61, II, «e. Não sendo o crime cometido contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida, não há que se falar em incidência do CP, art. 61, II, «h. Constatado que o crime foi cometido contra mulher em razão do gênero, prevalecendo-se o apelado do contexto doméstico, deve ser reconhecida a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. ... (Continua)