1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PARCELAMENTO FISCAL REALIZADO APÓS A CONSTRIÇÃO. BLOQUEIO MANTIDO.
1. Nos termos do Tema 1012 do STJ, dependendo do momento em que houve o parcelamento fiscal - se antes ou depois do bloqueio -, os valores serão liberados ao devedor ou o bloqueio será mantido, como forma de assegurar a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, em razão da adesão da parte ao programa de parcelamento, extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal para adesão ao parcelamento fiscal. III. Razões de Decidir: O STJ, ao julgar o Tema 400, firmou tese no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, em casos de desistência de embargos à execução fiscal para adesão a programa de parcelamento, configura bis in idem. A adesão ao parcelamento já prevê a cobrança dos honorários devidos ao Fisco, não sendo cabível nova condenação ao pagamento. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO FISCAL - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECURSO - PRAZO PACTUADO - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE.
- Oparcelamento fiscal constitui causa de suspensão do crédito tributário. ... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO FISCAL - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECURSO - PRAZO PACTUADO - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE.
- Oparcelamento fiscal constitui causa de suspensão do crédito tributário. ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO FISCAL - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECURSO - PRAZO PACTUADO - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE.
- Oparcelamento fiscal constitui causa de suspensão do crédito tributário. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo interno interposto contra a decisão da presidência deste STJ. Pedido de desistência de contribuinte. Adesão à programa de parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Parcelamento fiscal. Imposição de pagamento da verba honorária. Extinção da execução fiscal ou dos embargos. Arts. 104 e 105, ambos do CPC/2015. Bis in idem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo interno interposto contra a decisão da Presidência deste STJ, que homologou pedido de desistência do contribuinte diante de adesão à programa de parcelamento fiscal. Neste Tribunal, deu-se parcial provimento ao recurso.... ()
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7 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Adesão a parcelamento fiscal. Exclusão. Termo inicial do prazo prescricional.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no ato formal de exclusão do parcelamento fiscal (EDcl no AgRg no REsp 1.338.513/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013). ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Exclusão do parcelamento fiscal. Desnecessidade de notificação pessoal. Inadimplência. Revolvimento de provas. Inviabilidade.
1 - É desnecessária a notificação prévia do contribuinte acerca da sua exclusão do programa de parcelamento tributário, de acordo com a Lei 10.684/2003, art. 12. Precedentes. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória de débito fiscal, em razão da adesão da parte ao programa de parcelamento, extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste da ação anulatória para adesão ao parcelamento fiscal. III. Razões de Decidir: O STJ, ao julgar o Tema 400, firmou tese no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, em casos de desistência de embargos à execução fiscal para adesão a programa de parcelamento, configura bis in idem. Ainda que o caso trate de ação anulatória e não de embargos, a mesma lógica se aplica, visto que ambas as ações possuem natureza acessória à execução fiscal, quando esta é interposta. A adesão ao parcelamento já prevê a cobrança dos honorários devidos ao Fisco, não sendo cabível nova condenação ao pagamento. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Programa de parcelamento fiscal. Condições. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.
I. Caso em Exame: Recurso interposto contra a decisão que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória de débito fiscal, em razão da adesão da parte ao programa de parcelamento, extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste da ação anulatória para adesão ao parcelamento fiscal. III. Razões de Decidir: O STJ, ao julgar o Tema 400, firmou tese no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, em casos de desistência de embargos à execução fiscal para adesão a programa de parcelamento, configura bis in idem. Ainda que o caso trate de ação anulatória e não de embargos, a mesma lógica se aplica, visto que ambas as ações possuem natureza acessória à execução fiscal, quando esta é interposta. A adesão ao parcelamento já prevê a cobrança dos honorários devidos ao Fisco, não sendo cabível nova condenação ao pagamento. IV. Dispositivo: Recurso Provido.... ()
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12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Desistência dos embargos à execução pelo contribuinte para sua inclusão em parcelamento fiscal.
«1. «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26, caput que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.559/SP, Corte Especial, Min. Ari Pargendler, DJe de 08/03/2010.) ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LIBERAÇÃO DE GARANTIA - MANUTENÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA - ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL -
Empresa executada que pleiteia a liberação de carta de fiança prestada na execução fiscal, sob a alegação de que a garantia nunca foi formalmente aceita pelo Juízo e que a adesão ao parcelamento tributário exime a necessidade de garantias - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da fiança bancária - Decisório que merece subsistir - Fiança bancária que foi reconhecida como meio idôneo para garantir a execução, ainda que não tenha sido admitida para fins de embargos à execução - Garantia que foi oferecida antes da celebração do acordo de parcelamento e expressamente mantida para assegurar a satisfação do crédito tributário - Dispensa de garantia para fins de parcelamento que não se aplica às já constituídas nos autos - Princípio da indisponibilidade do crédito público - Proteção ao erário e resguardo do interesse fazendário - RECURSO IMPROVIDO... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento fiscal. Termo a quo do prazo prescricional. Exclusão formal do contribuinte.
1 - A mera existência de embargos de divergência pendentes de julgamento referente a mesma matéria não tem o condão de sobrestar a tramitação de recurso especial ou agravo, por inexistência de previsão legal. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Bis in idem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que acolheu embargos de declaração para excluir condenação em honorários advocatícios.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Súmula 280/STF.
«1. A discussão acerca da possibilidade de pagamento de honorários aos procuradores públicos foi solvida com base nas Leis Municipais 14.256/2006, 14.107/2005 e 14.712/2008, o que impede o conhecimento da matéria ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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17 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO - art. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- Oparcelamento fiscal é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no CTN, art. 151, VI - CTN, condicionada à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 365 do STJ. ... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adesão a parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Lei 13.043/2014. Remissão.
«1. O Lei 13.043/2014, art. 38 dispensou a condenação em honorários advocatícios nas ações judiciais que foram extintas em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Parcelamento fiscal. Termo a quo do prazo prescricional. Exclusão formal do contribuinte. Precedentes.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO FISCAL COM EXIGÊNCIA DE GARANTIA - LEGALIDADE DA CONDICIONANTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO PARCELAMENTO SEM CONTRAPARTIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de manutenção do parcelamento fiscal sem a exigência de garantia integral do débito, nos termos do Edital PGE/Transação 01/2024. A parte agravante sustenta que a exigência de garantia é indevida, pois o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Alega, ainda, que a imposição compromete sua atividade empresarial e contraria os princípios da cooperação tributária e da preservação da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Legalidade da exigência de garantia para parcelamento fiscal superior a 60 meses; (ii) possibilidade de afastamento da exigência de garantia com base nos princípios da preservação da empresa e da cooperação tributária; (iii) aplicação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do CTN, art. 151, VI. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A exigência de garantia integral para parcelamentos prolongados está devidamente prevista no Edital PGE/Transação 01/2024, não havendo ilegalidade na sua aplicação. O CTN, art. 151, VI assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não impede que o ente público condicione a concessão do parcelamento à prestação de garantias, especialmente em transações fiscais que envolvem valores elevados e prazos longos. (ii) A legislação estadual confere autonomia à Fazenda Pública para disciplinar as condições da transação tributária, inclusive quanto à exigência de garantias, conforme previsto na Lei Estadual 17.843/23, art. 13, II. (iii) A agravante não demonstrou, de forma concreta, que a exigência da garantia inviabilizaria suas atividades empresariais, limitando-se a alegações genéricas de dificuldades financeiras, sem a apresentação de documentação contábil ou qualquer outro elemento que comprove a impossibilidade de cumprimento da exigência. (iv) O princípio da cooperação tributária, introduzido pela Emenda Constitucional 132/2023, não autoriza o afastamento de exigências legítimas estabelecidas pelo Fisco, devendo ser interpretado à luz da legalidade estrita e da separação dos poderes. (v) A transação tributária não constitui um direito subjetivo do contribuinte, mas sim uma faculdade da administração tributária, sendo legítima a imposição de condições para sua concessão. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; Lei Estadual 17.843/23, arts. 13, II, e 15, III; Emenda Constitucional 132/2023. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0016526-43.2024.8.26.0053; Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez; 1ª Câmara de Direito Público, j. 17/09/2024... ()
