Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 573.3512.2019.6541

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO FISCAL - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECURSO - PRAZO PACTUADO - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE.

- O

parcelamento fiscal constitui causa de suspensão do crédito tributário. ... ()

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