Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LIBERAÇÃO DE GARANTIA - MANUTENÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA - ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL -

Empresa executada que pleiteia a liberação de carta de fiança prestada na execução fiscal, sob a alegação de que a garantia nunca foi formalmente aceita pelo Juízo e que a adesão ao parcelamento tributário exime a necessidade de garantias - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da fiança bancária - Decisório que merece subsistir - Fiança bancária que foi reconhecida como meio idôneo para garantir a execução, ainda que não tenha sido admitida para fins de embargos à execução - Garantia que foi oferecida antes da celebração do acordo de parcelamento e expressamente mantida para assegurar a satisfação do crédito tributário - Dispensa de garantia para fins de parcelamento que não se aplica às já constituídas nos autos - Princípio da indisponibilidade do crédito público - Proteção ao erário e resguardo do interesse fazendário - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)