Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo interno interposto contra a decisão da presidência deste STJ. Pedido de desistência de contribuinte. Adesão à programa de parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Parcelamento fiscal. Imposição de pagamento da verba honorária. Extinção da execução fiscal ou dos embargos. Arts. 104 e 105, ambos do CPC/2015. Bis in idem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo interno interposto contra a decisão da Presidência deste STJ, que homologou pedido de desistência do contribuinte diante de adesão à programa de parcelamento fiscal. Neste Tribunal, deu-se parcial provimento ao recurso.... (Continua)