palavra da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime sexual. Palavra da vitima. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

2 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELACÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VITIMA. RELEVANCIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Incabível a absolvição do acusado quanto ao delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, se a versão da vítima é coerente e harmônica e condiz com as lesões atestadas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado poucas horas após o crime.... (Continua)

3 - TJSP Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Quadrilha. Vitima sequestrada com a finalidade de obtenção de vantagem econômica em troca do resgate. Ação delitiva monitorada através de interceptação telefônica. Ré solta voluntariamente quando percebida a ação policial. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas por depoimentos testemunhais, de policiais, confissão do corréu realizada perante a autoridade policial e pela palavra da vítima. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

4 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELACÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VITIMA. RELEVANCIA ESPECIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Incabível a desclassificação do crime do CP, art. 129, § 13 para o do art. 129, § 5º, II, do CP, eis que comprovado nos autos que o apelante iniciou as agressões físicas e verbais contra a vítima e que a reação dela de jogar uma telha sobre o vidro do carro do recorrente decorreu apenas do desejo de se proteger contra sua investida.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Pleito absolutório. Palavra da vítima. Insuficiência probatória. Palavra da vítima. Ausência de outros elementos que corroborem o depoimento da ofendida. In dubio pro reo. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias confirmaram a robustez do conjunto probatório para sustentar a sentença condenatória e, como se sabe, o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado, em regra, não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático probatório.... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão do recorrente, ao alegar a inexistência de provas para a condenação, enseja o reexame dos elementos de prova constante dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. INJÚRIA RACIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANTIDA CONDENAÇÃO.

Materialidade e autoria comprovadas pela ocorrência policial e prova oral produzida no feito. Palavra da vítima foi uniforme e coerente. Narrou que a ré apontou na sua direção e disse “aquela negrinha”, para uma das pessoas que estavam na sala de espera da UPA. Em seguida, quando vítima a questionou, a acusada lhe chamou de “negrinha”. Seu relato foi corroborado pelos depoimentos de testemunhas que presenciaram o fato. Demonstrada a ofensa de cunho racial e caráter preconceituoso, evidenciando o ânimo de ofender a honra subjetiva da vítima. Condenação mantida.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Emprego de arma. Palavra da vitíma. Posse ilegal de arma. Lei 10826/2003, art. 16, IV. Apelação-crime. Roubo majorado. Palavra da vítima. Relevo probatório.

«Em delitos dessa espécie, a palavra da vítima ganha relevo probatório, se coerente e harmônica com os demais elementos existentes no processo, especialmente como no caso, quando inexiste motivo para incriminação falsa.... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Tribunal. Acervo fático probatório contrário à palavra da vítima. Agravo não provido.

«1. «Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade. (AgRg no AREsp 652.144/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015). ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA RACIAL. JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, declarações em sede policial, boletim de atendimento médico, fotografia e prova oral produzida no feito. Depoimento da vítima firme e coerente no sentido de que foi agredida e injuriada pelo apelante. Relato que encontra respaldo nas demais provas produzidas, principalmente nas lesões constatadas quando do atendimento médico. Palavra da vítima que, quando harmônica e coerente, é suficiente para a condenação. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - art. 129§9º (2 VEZES) E CP, art. 147 NA FORMA DA LEI 11340/06 EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE TOTAL DE 08 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.- REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - PALAVRA DA VITIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTA NATUREZA- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO-DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

12 - TAMG Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor probatório.

«No campo probatório, a palavra da vítima é de grande valia para identificar o autor de um assalto, porquanto seu único interesse é apontar os verdadeiros culpados e narrar sua atuação, e não acusar inocentes.... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no CP, art. 129, caput, aplicando-lhe a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Defende o apelante a reforma da sentença, ao argumento de que são insuficientes as provas para fundamentar o decreto condenatório.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal.III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de lesão corporal está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, laudo de lesões corporais, e depoimentos prestados na fase judicial. 4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia.Dispositivos relevantes citados: art. 129, caput, CPJurisprudência relevante citada: TJPR - ApCrim no 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 09.04.2021; STJ, 6a Turma, HC no 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 24.11.2020... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, BOLETIM MÉDICO E DEPOIMENTO DE INFORMANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 129, 9º, do CP, aplicando-lhe a pena de 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de lesão corporal está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, boletim médico, e depoimentos prestados na fase judicial. 4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia.Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: ApCrim no 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 09.04.2021.... (Continua)

15 - TJPR (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, ART. 129, §13). CONDENAÇÃO.(II) MÉRITO RECURSAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE DOLO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA, COM BASE NAS PROVAS ROBUSTAS CARREADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

16 - TJSP Estupro. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavra da vítima sumamente importante. Pretendida absolvição pela fragilidade das provas. Inadmissibilidade. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

17 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vitíma. Valor. Emprego de violência física. CP, art. 157. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Empurrão e queda da vítima. Violência que caracteriza o crime.

«A palavra da vítima, dada em juízo, incriminando de forma segura e firme o acusado, é suficiente como prova condenatória. Especialmente, quando não se aponta elementos concretos que permita suspeitar de equívoco, sugestão, ou má-fé. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa idônea e séria, não irá acusar outro cidadão da prática de uma subtração, se esta não aconteceu. Aqui, além da palavra da vítima, parte dos acontecimentos foi assistida por uma testemunha. Por outro lado, o roubo está configurado. A violência física praticada contra a vítima caracterizou o delito do CP, art. 157, porque o agente conseguiu tolher os movimentos da ofendida, impedindo-a de defender seus bens. A ofendida puxada pelo recorrente foi atirada ao solo, quando, então, ele, apelante, pegou sua bolsa, fugindo. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação fundada na palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Valor probatório reconhecido pelas instâncias ordinárias. Pretensão de absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. A palavra da vítima, nos delitos contra a dignidade sexual, possui

1 - relevante valor probatório, sobretudo quando encontra respaldo em outros elementos de convicção constantes dos autos. O Tribunal de origem reconheceu a coerência e a harmonia entre os... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.  PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE TOTAL DE 18 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA -PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, LEGITIMA DEFESA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - PROVA QUE NÃO É PLENA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO- AINDA QUE A PALAVRA DA VITIMA ASSUMA ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTA NATUREZA, PERSISTE A DUVIDA QUE DEVE SE RESOLVER A FAVOR DO ACUSADO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO -- PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO