1 - STJ Compensação. Pagamento efetuado por terceiro. Admissibilidade. CCB, art. 1.009.
«Possível é a compensação quando o acórdão afirma que houve pagamento efetuado por terceiro para quitação do débito da empresa recorrida, não violando o julgado o disposto no art. 1.009 do Código Civil anterior.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Pagamento efetuado por terceiro filiado ao pat.
«Nos termos da Súmula 241/TST, «O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE FATURA INADIMPLIDA. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO EM ENGANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. COBRANÇA DE IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - TJSP Compra e venda. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo da autora. Aquisição de veículo. Pagamento efetuado por terceiro. Autora que, contudo, efetivamente figurou como compradora no negócio em discussão. Situação corroborada pelos fatos narrados pela própria ré. Legitimidade ativa. Causa que não está pronta para julgamento. Sentença anulada. Apelo provido
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6 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de cobrança. Desnecessidade de denunciação da lide. Evicção que não implica perda do direito de regresso. Inconveniência do deferimento do pedido, se a lide está no Tribunal, madura para julgamento de mérito. Pagamento efetuado por terceiro não interessado. Admissibilidade da cobrança do valor pago ao credor original. Configurado interesse de agir. Restrição de veículo que impede a transferência da propriedade. Responsabilidade do vendedor. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa-fé objetiva. Cobrança procedente. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção da prova pretendida. Recurso improvido.
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7 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento do débito por terceiro. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência.
«1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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8 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Renovação de matrícula. Débito em atraso. Pagamento efetuado por terceiro que emitiu cheques recebidos pelo Diretor da Faculdade. Cobrança dos títulos de crédito, dados em caução ou garantia da dívida, via ação monitora. Admissibilidade. Por ser credora do emitente dos cheques tem direito a impetrada em cobrar a divida via ação monitora, sem impedir a impetrante de concluir o curso de graduação. Não reconhecimento, no entanto, de solidariedade da impetrante com quem emitiu os cheques dados em garantia e recebidos pelo Diretor da Faculdade. Fato que recomendava a extinção da divida originária, reconhecido o direito da impetrada de buscar a cobrança daquilo que tem direito contra o emitente das cártulas. Recurso desprovido.
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9 - TJSP Apelação Cível. Indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de compra de passagens, sob alegação de suposta fraude pelo uso de cartão de crédito de terceiro. Falha na prestação do serviço. Restituição do valor das passagens não utilizadas e indenização por danos morais. Recurso da ré.
Falha na prestação do serviço. Incidência do CDC no caso. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço. Inteligência do CDC, art. 14. Cancelamento da compra das passagens aéreas informada ao autor ao azo do check in no balcão de atendimento. Frustração da legítima expectativa do autor de embarcar no itinerário contratado, ante a confirmação do pagamento e envio do código da reserva pela ré. Ausência de prova da suposta fraude que teria ensejado o cancelamento, cuja aferição poderia ter sido realizada antecipadamente, com concessão de tempo hábil para o consumidor resolver a questão. Ré que não demonstrou, ainda, que o autor detinha conhecimento de irregularidade envolvendo as passagens, inobservando o dever de informação (art. 6º, III, CDC). Evidenciado o defeito na prestação do serviço, exsurgindo o dever de reparação dos danos causados ao autor. Dano material. Pretensão de restituição do valor pago por meio de cartão de crédito de terceiro. Tese da ré de impossibilidade de reembolso ao autor de valor pago por terceiro, acolhida como preliminar de ilegitimidade ativa, como suscitado na contestação. Pagamento efetuado por terceiro a obstaculizar o acolhimento do pedido indenizatório, pois a pretensão incumbe exclusivamente ao titular do cartão. Autor não pode pleitear em nome próprio direito alheio. Exegese do CPC, art. 18. Precedentes. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a esse pedido. Sentença reformada nessa parte. Dano moral. Cancelamento da compra das passagens que gerou transtornos que superam os limites do simples aborrecimento. Consumidor que, diante da não solução da questão pela ré, se viu obrigado a adquirir passagens com partida em outro itinerário e em valor superior ao que foi adquirido com antecedência. Situação que desborda do ordinário prévio planejamento que envolve a viagem em si e os recursos financeiros destinados a ela. Precedentes. Reparatória reduzida de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisum reformado nesse tópico. Juros de mora. Termo inicial dos juros incidentes sobre o volume da indenização por danos morais que devem ser computados a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença preservada nesse aspecto. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -
Compra e venda de veículo - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela pleiteada para determinar que se proceda à busca e apreensão do veículo indicado, que deverá ser depositado em mãos dos autores - Probabilidade do direito do réu não verificada - Dúvidas quanto à regularidade da transação realizada - Pagamento efetuado por terceiro, por preço mais que 20% abaixo do de mercado e quando a loja não tinha a posse legítima do veículo - Estabelecimento que não era legítimo proprietário do bem - Perigo de dano evidente aos agravados caso não cumprida a medida, já que no contrato de compra do recorrente constou que a aquisição se dava para comercialização - Negado provimento... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Débito de IPTU. Pagamento efetuado por terceiro. Ilegitimidade passiva da Executada. Alienação do imóvel anterior ao débito e à execução. Sentença que extinguiu a execução com base no pagamento, condenando a Executada no pagamento dos honorários sucumbenciais. Inconformismo da Executada, apenas quanto ao pagamento da verba honorária. Município Exequente que deveria arcar com os honorários de sucumbência, por força do «princípio da causalidade, pois o registro de transferência da propriedade do imóvel ocorreu no ano de 2009, muitos anos antes da propositura do executivo, de modo que dispunha de meios suficientes para saber que a Executada não era mais a proprietária do bem. Vedação à reformatio in pejus. Afastamento da condenação da Executada em honorários. RECURSO PROVIDO.... ()
