pagamento do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução - Em que pesem os argumentos respeitáveis em sentença a mesma deve ser modificada - Ha entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de penhora parcial da aposentadoria - Em se fazendo em 30% do valor recebido haverá o pagamento do debito sem afetar as condições financeiras da parte devedora - Recurso Provido

2 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pedidos de expedição de oficio ao Detran e à DRF, de bloqueio «on line das contas dos sócios da agravada, de imposição de multa diária diante do não cumprimento espontâneo do pagamento do debito, penhora de percentual do faturamento da executada não apreciados em primeira instância. Impossibilidade de se suprimir um grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO CONCRETIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O MUNICÍPIO DE MARINGÁ

ajuizou ação de execução fiscal. Houve o pagamento do débito na esfera extrajudicial, depois da propositura da ação e da formação da relação processual. 2. Na sentença, o juízo de origem extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 924, II, e condenou o executado ao pagamento das custas processuais. Contudo, não fixou honorários advocatícios em favor do patrono do exequente.3. O MUNICÍPIO DE MARINGÁ interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença, por violação aos CPC, art. 85 e CPC art. 90. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a possibilidade do arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do Município exequente, em razão do pagamento administrativo do débito em execução.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Tendo ocorrido a quitação do débito tributário depois da propositura da ação e citação válida, a pretensão recursal deve prosperar: o pagamento pelo devedor na esfera extrajudicial implica em reconhecimento do pedido, devendo a sucumbência ser imputada ao executado, conforme disciplinam os arts. 85, 90 e 827 do CPC.6. Não houve o pagamento dos honorários na esfera extrajudicial e a legislação do município não prevê a necessidade de prévio pagamento dos honorários advocatícios para concessão do parcelamento. IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados - CPC, art. 85, CPC, art. 90 e CPC, art. 827.Jurisprudência relevante citada- TJPR. 0006360-93.2023.8.16.0075 - 2ª Câmara Cível - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 11.06.2024.... (Continua)

4 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. DÍVIDA INADIMPLIDA PELA OBRIGADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCERTAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CHANCELAMENTO DA COMPOSIÇÃO. SUSPENSAO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA PAGAMENTO DO DEBITO. PREVISAO LEGAL. EXAME DISCRICIONARIO DO JUIZ. INVIABILIDADE. FACULDADE LEGALMENTE ASSEGURADA SUJEITA SOMENTE À LIMITACAO TEMPORAL (CPC/2015, art. 313, II).  EXTINCAO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. RESOLUCAO DISSONANTE DO OBJETIVO TELEOLOGICO DO PROCESSO. MODULAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

 1. Convencionando as partes no trânsito processual acordo via do qual fora ajustado o pagamento parcelado do débito inadimplido que deflagrara o aviamento da ação, requestando os pactuantes a suspensão do curso procedimental até a satisfação integral do interesse creditório, o acordado deve ser examinado e, se ratificado, determina a suspensão do curso processual na forma autorizada pelo art. 313, II, do estatuto processual, não estando essa resolução sujeita à apreciação discricionária do juiz, pois encerra faculdade assegurada aos litigantes, sujeitando-se tão somente, e se o caso, à limitação temporal (§ 4º), pois volvida a viabilizar a realização do conflito estabelecido, ressalvado que o prazo de suspensão do trânsito processual poderá, inclusive, ser postergado até o adimplemento do convencionado, consoante o princípio que dispõe sobre a primazia na resolução do mérito, ou seja, a resolução do litígio sob a égide do direito material (CPC/2015, art. 6º). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DO DÉBITO PELA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA DURANTE A POSSE DO BEM - DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM - MULTA E HONORÁRIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 AFASTADA PORQUE O PAGAMENTO SE DEU JUNTAMENTE COM O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Obrigação assumida no acordo é de pagamento. Ausência de indicação de que a intenção era a entrega dos imóveis para o pagamento do débito e, se essa era a intenção, os termos do acordo deveriam indicar a real vontade das partes, especialmente porque estavam representadas por advogado. Inexistência de óbice à execução da avença. Recurso desprovido

7 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO

Estando devidamente comprovado nos autos a responsabilidade solidária dos ora apelantes (fiadores) de quitar os valores inadimplidos decorrentes do contrato de locação e, à míngua da juntada de qualquer documento que comprovasse o pagamento do montante apontado como devido, não há como afastar a condenação imposta. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, com julgamento de improcedência do pedido, apelando a autora - Devedora que alega ter sido vítima de fraude ao efetuar pagamento do débito em nome de terceiro - Anterior inadimplência com pagamento efetuado via boleto emitido pela instituição credora - Procedimento já conhecido pela contratante - Devedora que agiu com descuido ao efetuar pagamento de boleto enviado por Whatsapp sem verificação mínima da autenticidade dos dados - Não evidenciada falha da instituição financeira, uma vez que a fraude foi perpetrada por terceiros sem qualquer conduta comissiva ou omissiva que pudesse ser atribuída à autora - Improcedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CABIMENTO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇAO. PRECEDENTES DO C. STJ. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, AINDA QUE PARCIAL. INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS DE MORA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DAS PARCELAS PAGAS NA DATA APRAZADA. MORA EXISTENTE APENAS SOBRE PARTE DAS PARCELAS DO ACORDO. DECISÃO REFORMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM DETERMINAÇÃO DE REELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO NA ORIGEM PELO EXEQUENTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido, por fundamento diverso, com determinação... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PAGAMENTO DO DÉBITO PELA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 85 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo havido o pagamento do valor fixado em multa ambiental antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, pertinente a sua extinção. ... (Continua)

12 - TJSP Custas. Taxa Judiciária. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Acordo entre as partes. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas para a homologação do ajuste. Desacolhimento. Taxa judiciária devida por força da satisfação da execução decorrente de acordo celebrado entre as partes e trazido a juízo para homologação. Ônus oponível ao credor. Eventual ajuste entre particulares com relação à responsabilidade de pagamento do débito fiscal não é oponível à Fazenda Pública. Recurso desprovido.

13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, em razão o pagamento integral do débito em momento anterior à citação, mas posterior ao ajuizamento, sem condenação em custas e honorários à parte executada, pois ausente ciência formal do feito. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Pagamento extrajudicial do débito que equivale ao reconhecimento da dívida executada e, em razão da aplicação do princípio da causalidade, deve o executado arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Aplicação dos arts. 85, §§ 1º e 2º e 10 c/c CPC/2015, art. 90. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão- Alienação fiduciária - Irresignação da requerida contra decisão que rejeitou o pedido para revogar a liminar de busca e apreensão do veículo - Alegação de acordo com pagamento extrajudicial - Documentos acostados aos autos que não demonstram, indubitavelmente, que houve o pagamento do débito - Necessidade da instauração do contraditório - Insurgência sob o fundamento de que a liminar foi dada por juiz incompetente, e por isso deveria ser revogada - Competência territorial que deve ser observada sem comprometimento das decisões já prolatadas e diligências efetivadas, sob pena de comprometimento do princípio da economia processual - Inteligência do art. 64, § 4º do CPC - Decisão mantida - Improvido o agravo

15 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que julgou extinta a execução, sem condenação em honorários, ante a notícia da quitação dos créditos, antes da ocorrência da citação. Insurgência da municipalidade exequente. Pretendida condenação do executado em honorários advocatícios. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Regressiva de Ressarcimento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que envie a escrituração contábil fiscal atualizada da empresa devedora - Admissibilidade - Empresa executada que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito - Decisão reformada - Recurso provido

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à CNSeg para apurar a existência de planos de previdência em nome do executado - Admissibilidade - Executado que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de expedição do ofício requerido - Recurso provido, com observação

18 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Impugnação - Insurgência do banco agravante contra o cálculo apresentado pela agravada no incidente de cumprimento provisório de sentença - Descabimento - Decisão que declarou líquida a condenação do banco agravante no valor de R$ 5.892.213,98, atualizado até novembro de 2019 - Caso em que ficou determinado que o referido valor deveria ser corrigido pela tabela prática editada pelo TJSP e acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de novembro de 2019 até a data do efetivo pagamento - Decisão que transitou em julgado em 2.9.2024 - Cálculo elaborado pela agravada que se limitou a atualizar o débito em conformidade com o que ficou determinado na decisão proferida na liquidação de sentença - Impugnação rejeitada. Cumprimento de sentença - Pagamento - Prazo - Determinada a intimação do banco agravante para que efetue o pagamento do débito, no prazo de dez dias, sob as penas do art. 523 do atual CPC - Descabimento - Prazo para pagamento voluntário que consiste em quinze dias - Art. 523, «caput, do atual CPC - Decisão reformada nesse ponto - Agravo provido em parte.

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM EFEITOS EX NUNC. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONFISCO. MORADIA DE PESSOA IDOSA. TEMAS NÃO ABORDADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. ADESÃO DA EXECUTADA AO REFIS. NÃO INCLUSÃO, NO TERMO, DO DÉBITO ATINENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXIGÊNCIA DO DÉBITO REMANESCENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO DEPOIS DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE. PRIMEIRA INTERVENÇÃO DA EXECUTADA NOS AUTOS. RETROATIVIDADE DA BENESSE. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA DESDE A INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PECULIARIDADES DO CASO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS EX TUNC. EXCEPCIONALIDADE CONSTATADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação em razão de não ter havido específica insurgência sobre o cálculo exequendo e pela recusa do credor a aceitar bem móvel como parte do pagamento do débito. Insurgência da devedora que traz à discussão questões já resolvidas e que, por isto, não são pertinentes com a fase processual. Insistência da agravante para que seja recebido o veículo automotor como parte do pagamento. Impossibilidade de compelir o credor de receber de forma diversa o crédito a que tem direito. Impugnação genérica, ademais, do valor exequendo. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.