Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Regressiva de Ressarcimento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que envie a escrituração contábil fiscal atualizada da empresa devedora - Admissibilidade - Empresa executada que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito - Decisão reformada - Recurso provido
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