Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Impugnação - Insurgência do banco agravante contra o cálculo apresentado pela agravada no incidente de cumprimento provisório de sentença - Descabimento - Decisão que declarou líquida a condenação do banco agravante no valor de R$ 5.892.213,98, atualizado até novembro de 2019 - Caso em que ficou determinado que o referido valor deveria ser corrigido pela tabela prática editada pelo TJSP e acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de novembro de 2019 até a data do efetivo pagamento - Decisão que transitou em julgado em 2.9.2024 - Cálculo elaborado pela agravada que se limitou a atualizar o débito em conformidade com o que ficou determinado na decisão proferida na liquidação de sentença - Impugnação rejeitada. Cumprimento de sentença - Pagamento - Prazo - Determinada a intimação do banco agravante para que efetue o pagamento do débito, no prazo de dez dias, sob as penas do art. 523 do atual CPC - Descabimento - Prazo para pagamento voluntário que consiste em quinze dias - Art. 523, «caput, do atual CPC - Decisão reformada nesse ponto - Agravo provido em parte.