onerosidade excessiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Consumidor. Mútuo. Contrato. Onerosidade excessiva. Aplicação tanto ao credor quanto ao devedor.

«Ainda que se levasse em consideração a inocorrência de vinculação do contrato com o SFH, em verdade a jurisprudência atual apenas adequam os contratos à realidade fática financeira praticada atualmente, por força do disposto no Código de Defesa do Consumidor, firmando a necessidade de que seja admitida a regularidade entre as partes no intuito de preserva-las de qualquer onerosidade excessiva, isto se aplica tanto ao credor quanto ao devedor.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - POSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Não há qualquer abusividade a ser declarada quanto à correção monetária das prestações pelo IGPM, até porque foi pactuado de forma expressa no contrato e não se fez prova de que sua aplicação tenha ocasionado onerosidade excessiva das prestações ou vantagem exagerada para o apelado, tão somente em razão os efeitos da pandemia.... (Continua)

3 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Aluguel. Onerosidade excessiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da matéria referente à onerosidade excessiva demanda a análise do conjunto fático probatório, atraindo a incidência do óbice da... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. A agravante alega que as penhoras das execuções em seu desfavor comprometem a saúde financeira da empresa. Pretende a liberação dos valores ou limitação da penhora a 20% do valor em execução. ... (Continua)

5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OMISSÃO - ACOLHIMENTO.

cobrança da tarifa de cadastro pelo banco visa remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, ressalvada a análise da onerosidade excessiva, conforme verificado no caso concreto. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Juros remuneratórios. Onerosidade excessiva. Revisão. Divisão equitativa.

«1. A jurisprudência desta Corte é de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUESTÕES DE SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Segundo a Teoria da Imprevisão, a onerosidade excessiva se caracteriza perante a ocorrência de fato superveniente à formação do contrato, extraordinário e imprevisível para os contratantes e que torne a prestação extremamente sacrificante para um deles e desproporcionalmente vantajosa para o outro ... (Continua)

8 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Plano de saúde. Contrato de seguro saúde. Onerosidade excessiva. Ônus da prova. CCB/2002, art. 156.

«O segurado e seus familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante procedimento cirúrgico para que possam gozar de cobertura securitária ampliada precisam demonstrar a ocorrência de onerosidade excessiva para que possam anular o negócio jurídico.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATORES EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. NÃO DEMONSTRADOS.

art. 478 do Código Civil dispõe sobre o princípio da onerosidade excessiva. Diz que nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Exames médicos hemodinâmicos. Ação de cobrança. Alegada onerosidade excessiva. Descabimento. Devedora que deu causa à onerosidade ao informar número incorreto de pacientes. Recurso parcialmente provido.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - INDEFERIMENTO MANTIDO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial em execução fiscal. ... (Continua)

12 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Variação cambial. Onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 480.

«A Lei 8.078/91, art. 6º, dispõe que é direito do consumidor a revisão de cláusula contratual quando sobrevenha fato que a torne excessivamente onerosa. Hipótese em que restou caracterizada a onerosidade excessiva, pelo rompimento da relação de equivalência entre as prestações. O regramento do CCB/2002, recentemente promulgado, acentua a possibilidade de revisão do contrato, «ex-vi dos arts. 478 e 480 desse novel diploma. Ação procedente.... (Continua)

13 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Onerosidade excessiva caracterizada.

«A desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira que serviu de parâmetro ao reajuste contratual, por ocasião da crise cambial de janeiro de 1999, apresentou grau expressivo de oscilação, aponto de caracterizar a onerosidade excessiva que impede o devedor de solver as obrigações pactuadas. A equação econômico-financeira deixa de ser respeitada quando o valor da parcela mensal sofre um reajuste que não é acompanhado pela correspondente valorização do bem da vida no mercado, havendo quebra da paridade contratual, à medida que apenas a instituição financeira está assegurada quanto aos riscos da variação cambial, pela prestação do consumidor indexada em dólar americano.... (Continua)

14 - TJRJ LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PANDEMIA DA COVID 19. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Pretensão da locatária em obter redução dos valores locatícios em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE - IMPOSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA.

I. Segundo entendimento consolidado pelo STJ «a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva". (AgInt no REsp. 1.316.595, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 20/3/2017.). II. Considerando que o índice previsto no contrato foi expressamente pactuado entre as partes e não havendo demonstração de manifesta desvantagem aos recorrentes, não há que se falar em revisão da avença.... (Continua)

16 - STJ Compra e venda. Safra futura. Contrato-tipo. Onerosidade excessiva. Não configurada. Dólar americano. Correção monetária. Fator de atualização.

«O dólar americano não representa indexador, sendo utilizado na avença como fator de atualização, porquanto a soja brasileira caracteriza-se como produto de exportação cujo preço é determinado pela Bolsa de Chicago.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. CONTRATOS RESTANTES FIRMADOS APÓS O INÍCIO DA PANDEMIA. RISCO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda. Contrato. Onerosidade excessiva. Presença. Violação ao disposto no CDC, art. 51, IV. Rescisão. Procedência mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Consumidir. Compra e venda. Automóvel. Financiamento atrelado à variação cambial. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva caracterizada. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 480.

«Já decidiu a Corte que a brusca variação cambial ocorrida no mês de janeiro de 1999 autoriza a revisão da cláusula de correção, configurada a onerosidade excessiva daí resultante.... (Continua)

20 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. Dólar norte-americano. Onerosidade excessiva. Ônus repartido entre as partes. Lei 8.880/94, art. 6º.

«O STJ, em julgado da Segunda Seção, firmou entendimento no sentido de dividir, por metade, as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999.... (Continua)