1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de taxa de ocupação de imóvel. Superação da nulidade da sentença por falta de fundamentação. Causa madura. Acordo firmado em demanda anterior entre espólio-autor e empresa-ré para desocupação do imóvel, que fora cedido em locação à empresa pela possuidora do imóvel. Posterior demanda possessória ajuizada pelo espólio-autor em face da locadora. Improcedência. Ausência de posse em favor do espólio-autor. Coisa julgada. Propriedade igualmente não demonstrada. Descabimento do pedido indenizatório de taxa de ocupação de imóvel alugado à ré por terceira pessoa, que tinha posse do imóvel cedido em locação e em favor de quem foi reconhecida a posse em sentença transitada em julgado. Provimento ao recurso.
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2 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indenização pela ocupação de imóvel adquirido em leilão extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Revogação de justiça gratuita não é matéria de ordem pública - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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3 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Ocupação de imóvel a título de comodato verbal. Existência de evidências de que a posse do imóvel é do demandante e de que houve turbação. Manutenção da liminar concedida, de rigor. Recurso não provido.
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4 - STJ Recurso especial. Civil, processual civil e falimentar. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida por massa falida. Perdas e danos pela ocupação de imóvel no curso de ação revocatória julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé.
«1. Ação indenizatória movida por massa falida postulando perdas e danos decorrentes da ocupação de imóvel no curso de ação revocatória por terceiros adquirentes de boa-fé. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de arbitramento de aluguel com pedido de indenização por ocupação de imóvel - Tutela de urgência que indeferiu o pedido de arresto, sequestro, ou qualquer outra medida de retenção de valores provisionados em Reclamação Trabalhista, créditos que pertencem aos réus - Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo não provido.... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A RUPTURA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORÇA EXECUTIVA. CPC, art. 784, VIII. LEI 8.245/91, art. 8º. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Execução extrajudicial (Decreto-lei 70/66) . Arbitramento de taxa de ocupação de imóvel financiamento imobiliário. Validade da carta de arrematação e respectivo registro. Transmissão da propriedade verificada. Possibilidade do arbitramento, objetivando evitar o enriquecimento ilícito do mutuário pelo uso gracioso do bem. Decreto-lei 70/1966, art. 38. Extinção do processo afastada. Recurso provido, com condenação por litigância de má-fé.
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8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Ocupação de imóvel comum. Meeira. Impugnação parcialmente acolhida. Alegação de excesso de execução. Liminar deferida para que sejam abatidos da execução 50% do valor dos aluguéis e 50% dos valores referentes ao fundo de obras. Reconhecimento do direito ao desconto do montante despendido com o fundo de obras e IPTU. Necessidade de evitar enriquecimento sem causa. Decisão reformada. Recurso provido.
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9 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Julgamento monocrático cabível a teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. Ocupação de imóvel adquirido em leilão. Adquirentes que se encontram impossibilitados de fruição do bem. Violação a princípios e garantias constitucionais. Inovação em fase recursal que não admite conhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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10 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu a inclusão de imóvel no inventário e remeteu às vias ordinárias a discussão a respeito da titularidade e ocupação de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Existência de ação de usucapião sobre bem imóvel integrante do acervo hereditário. Posterior sobrepartilha do imóvel objeto da ação de usucapião, se o caso. CPC, art. 669, III. Questões de alta indagação e que dependem da produção de outras provas devem ser remetidas às vias ordinárias/próprias. CPC, art. 612. Decisão mantida. Agravo não provido
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11 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ausência de autorização por parte de incorporadora, para ocupação de imóvel com referência ao qual perseguida a reintegração de posse pelos adquirentes, sob o fundamento da inexistência de «habite-se. Superveniente demonstração da efetiva expedição do documento por parte da municipalidade, com juntada de cópia aos autos. Cumprimento da ordem para a imediata entrega da unidade autônoma, providência que deixou de ser impossível. Necessidade. Recurso da companhia incorporadora não provido.
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12 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança. Ocupação de Imóvel por Herdeiros sem Contrato de Locação. Alegação de Comodato Verbal. Fixação de Aluguéis e Encargos da Locação. Recursos de Apelação desprovidos.
I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis mensais pela ocupação de imóvel pertencente ao espólio, desde a constituição em mora (30/11/2021) até eventual desocupação, bem como dos encargos locatícios (Imposto Territorial Urbano) [IPTUs vencidos e vincendos], Julgada procedente, ambas as partes interpuseram apelações, em que a parte ré, alega comodato verbal e a impossibilidade jurídica do pedido, e a parte autora, requer a majoração do aluguel e pagamento de despesas condominiais retroativas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ocupação do imóvel pelos réus decorre de comodato verbal ou de locação passível de cobrança de aluguéis; (ii) estabelecer o marco inicial da obrigação de pagamento de aluguéis e encargos locatícios; (iii)aAnalisar o pedido de majoração do valor do aluguel fixado provisoriamente; e (iv) examinar a adequação das verbas de sucumbência fixadas em primeiro grau. III. Razões de decidir 3. A ocupação do imóvel pela parte ré não se caracteriza como comodato familiar após a morte dos comodantes, mas sim como posse indevida do bem pertencente ao espólio, ensejando o pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel por herdeiros que não possuem legitimidade para ocupá-lo gratuitamente, nos termos do art. 582 do Código Civil (CC). 4. A constituição em mora ocorreu pela notificação expedida pela inventariante em novembro de 2021, tornando válidos os aluguéis e encargos a partir dessa data. 5. A majoração do valor do aluguel para além de R$ 2.800 mensais é indevida, pois os elementos apresentados pela parte autora não demonstram imparcialidade e se baseiam em prova unilateral. 6. Os encargos condominiais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação não podem ser cobrados, considerando que até a notificação havia comodato tácito. 7. A fixação das verbas de sucumbência se mostra adequada, sendo razoável a majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (CPC). IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de apelação cível desprovidos. Tese de julgamento: «1. A ocupação de imóvel pertencente ao espólio por herdeiros título devido caracteriza uso indevido e impõe o pagamento de aluguéis, contados da data da notificação extrajudicial que constitui os ocupantes em mora". Os encargos condominiais somente são exigíveis a partir da constituição em mora, sendo indevida a cobrança retroativa a períodos em que vigorava comodato tácito.. 3. A majoração dos honorários advocatícios é cabível quando há trabalho adicional em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 582; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 370.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ocupação de imóvel residencial por casal. Termo de confissão a título precário e oneroso expedido pela Prefeitura local. Abandono do imóvel pela recorrente. Permanência de seu ex-companheiro. Posterior alienação a terceiros. Pretensão de reaver o bem. Impossibilidade. Posse dos novos adquirentes que se mostra justa e de boa-fé. Interesse da desocupação que pertence à Municipalidade. Confissão pela recorrente desde a inicial de abandono do imóvel. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, COM A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LINHA DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. QUESTÃO DE ORDEM. CONDUTA DA RÉ QUE, AO MENOS EM TESE, SE AMOLDA À INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO JURÍDICA DO LITÍGIO QUE TEM NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 C/C ANEXO II, XVII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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15 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Ocupação de imóvel com exclusividade pelo réu viúvo e meeiro da falecida genitora dos autores. Direito real de habitação. art. 1.831 do CC. Autores não podem exigir a extinção do condomínio ou alugueres de viúvo meeiro que não possui outra moradia e enquanto residir no único imóvel deixado pela falecida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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16 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ocupação de imóvel com exclusividade pela ré, viúva e meeira do falecido genitor da autora. Direito real de habitação. art. 1.831 do CC. Herdeira não pode exigir a extinção do condomínio ou alugueres de viúva meeira que não possui outra moradia e enquanto residir no único imóvel deixado pelo falecido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA TRAVESSA MADRE JACINTA, LOTE 16, GÁVEA, REFERENTE AO PERÍODO DE 05/06/2007 A 05/03/2009.
1.Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a recorrente no polo passivo de execução fiscal em que é perseguido crédito atinente a taxa de ocupação de imóvel, referente ao período de 05/06/2007 a 05/03/2009, no valor originário de R$ 53.905,18 (cinquenta e três mil, novecentos e cinco reais e dezoito centavos), ... ()
