Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUTOR QUE RECEBEU NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 07 DIAS, SOB ALEGAÇÃO DE OBRA IRREGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA CONCEDER O PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO NÃO ACARRETA A POSSE, MAS A MERA DETENÇÃO DO BEM, DE NATUREZA PRECÁRIA, A AFASTAR O DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, AINDA QUE PRESENTE A BOA-FÉ. SÚMULA 619/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.