Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, COM A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LINHA DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. QUESTÃO DE ORDEM. CONDUTA DA RÉ QUE, AO MENOS EM TESE, SE AMOLDA À INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO JURÍDICA DO LITÍGIO QUE TEM NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 C/C ANEXO II, XVII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.