1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos em imóvel. Obra municipal. Perícia. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF.
1 - No caso dos autos, o laudo pericial observou ser irrelevante a documentação não entregue pelo Município para concluir que parte do dano era anterior à aquisição do imóvel e que não foram ocasionados pela obra municipal. Não tendo o agravante refutado o referido fundamento, e sendo este suficiente para a manutenção do julgado, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento. suficiente e o recurso não abrange todos eles... ()
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2 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Município. Ato lícito. Obra municipal que construiu o viaduto Mario Henrique Simonsen impediu o acesso de carros à oficina da parte autora. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Existente o nexo causal entre a execução da obra e a paralisação das atividades da oficina, e comprovada a existência do dano, emerge na hipótese em exame o dever de indenizar. Prova documental e pericial que dão conta da extensão do dano material sofrido, tal como acertadamente reconhecido pela sentença. Dano moral caracterizado «in re ipsa pelo fato de o autor ter ficado impedido de trabalhar e prover com o próprio sustento. Majoração da condenação para a quantia de R$ 10.000,00 por razões de coerência e igualdade com aqueles arbitrados na Apelação Cível 2007.001.63067. Verba honorária arbitrada em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 20, parágrafo quarto.... ()
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3 - TAPR Administrativo. Obra municipal. Prolongamento de via terrestre urbana. Prova gráfica que indica estar a área questionada fora do perímetro murado da propriedade da autora e nela lançada a rede de iluminação pública. Inexistência de posse. Figurino da afetação pública de fato. Questão que se limitará à eventual condenação do município em perdas e danos na hipótese de comprovação de efetivo desapossamento administrativo.
«A afetação pode produzir-se de fato. Nem sempre quando o Estado constrói estrada ou edifício, a declaração de sua afetação é feita de modo expresso. Admite-se, ao contrário, que a afetação pode produzir-se tacitamente, e que o destino dado aos bens necessários a um fim público é, por si só, bastante para conferir-lhe a qualidade jurídica de afetados e, com esta, as consequências de seu respectivo regime jurídico. (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR: «Tratado do Domínio Público, Forense, 1984, p. 152/153).... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Revisão da penalidade aplicada. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do município de Analândia/SP em razão de suposta dispensa irregular de licitação para a contratação de serviços de transporte de resíduos domiciliares sólidos, no direcionamento de citada contratação para beneficiar parente do então prefeito e no emprego de servidores públicos municipais na realização de tal serviço. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. QUEDA DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA, QUANDO A AUTORA ESCORREGOU EM POÇA DE LAMA RESULTANTE DE OBRA MUNICIPAL NÃO SINALIZADA, OCASIONANDO FRATURA NA PRIMEIRA VÉRTEBRA COCCÍGEA E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$ 120,25 POR DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. O MUNICÍPIO RECORRE ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA E DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO.... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE BEM INCORPORADO POSTERIORMENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REQUISITOS JÁ IMPLEMENTADOS À ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Campo Belo contra sentença proferida na Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por particular, que julgou procedente o pedido e declarou o domínio da autora sobre área de 305,50 m² localizada na Rua Waldemar Gambogi, bairro Vila Etna, em Campo Belo/MG. O ente municipal sustenta a natureza pública do bem usucapiendo, afirmando tratar-se de logradouro público objeto de obra municipal, e requer a improcedência do pedido inicial. ... ()
