nulidade do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Motivação. Ausência. Processo. Nulidade. Inocorrência. Embargos infringentes. Nulidade do processo por ausência de motivação da decisão que recebeu a denúncia. Descabimento.

«A manifestação judicial que recebe a denúncia prescinde de motivação, pois a análise prevista no CPP, art. 395, que a antecede, foi evidentemente realizada. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Rejeição. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Inversão. Prejuízo. Inocorrência. Ei 70.031.772.205 g/m 181. S 16.10.2009. P 11 embargos infringentes. Tese preliminar de nulidade do processo, de ofício. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição da criminalidade comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, o mais importante obstáculo à injustiça. Rejeição da tese preliminar invocada de ofício, diante da ausência de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova em audiência de inquirição de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos, ademais, em nada influenciaram a elucidação do fato denunciado, sequer tendo sido utilizados como fundamento à condenação do réu. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova testemunhal arrolada, não impugnados pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... (Continua)

4 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DO PROCESSO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto contra decisão que determinou o arquivamento do processo e o pagamento de custas processuais pelo reclamante, que alegou a necessidade de justiça gratuita, a isenção das custas e a nulidade do processo por falta de intimação pessoal para audiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus à justiça gratuita; (ii) estabelecer se houve nulidade processual por falta de intimação pessoal; (iii) determinar se o reclamante deve recolher as custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reclamante percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atendendo ao critério para concessão da justiça gratuita, independentemente de pedido expresso.4. A alegação de nulidade por falta de intimação pessoal é improcedente, pois o reclamante foi devidamente intimado para a audiência e seu representante legal compareceu, sem apresentar justificativa para a ausência do reclamante. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e o CLT, art. 841 não foram violados.5. A condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo com a concessão da justiça gratuita, é mantida com base no art. 844, §2º, da CLT, por ausência injustificada do reclamante à audiência, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (ADI Acórdão/STF).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O benefício da justiça gratuita será concedido ao reclamante, considerando-se o seu baixo rendimento salarial.2. A falta de intimação pessoal do reclamante não configura nulidade, uma vez comprovada a sua devida notificação e a presença de seu representante na audiência.3. A condenação ao pagamento das custas processuais é mantida em razão da ausência injustificada do reclamante à audiência, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 844, §2º, da CLT.Dispositivos relevantes citados:Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC; Art. 841 e Art. 844, §2º, da CLT.Jurisprudência relevante citada: Incidente de Recurso Repetitivo 21 do TST (16/12/2024); ADI Acórdão/STF (STF).... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RÉ ABSOLVIDA NA SENTENÇA. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. NULIDADE ABSOLUTA. VOTO CONDUTOR DA MAIORIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO, DE OFÍCIO. SÚMULA 160/STF. AUSENTE ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO À ACUSADA. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. ABSOLVIÇÃO DA EMBARGANTE. 

De acordo com o enunciado da Súmula 160/STF, «É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.... (Continua)

6 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA, POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO DISSIDENTE QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Recurso defensivo buscando a prevalência do voto vencido. ... (Continua)

7 - TJSP Contravenção de vias de fato - Réu que foi preso por outro processo e, por consequência, não foi interrogado em Juízo, seguindo o processo sem sua presença - Cerceamento do direito à autodefesa - Nulidade decretada - Recurso provido para declarar nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento de folhas 117/122, devendo o réu ser intimado e requisitado para uma nova audiência a ser designada pelo juízo de piso

8 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉUS REGULARMENTE CITADOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

9 - TRT2 NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PREPOSTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

O depoimento pessoal visa a obtenção da confissão real da parte, a qual é induvidosamente o principal meio de prova existente (art. 374, II e III, do CPC). O indeferimento da oitiva de preposto, sem justificativa plausível, atrai a nulidade do processo, por cerceamento do direito de produção de provas, porquanto demonstrado o prejuízo processual. Prejudicial de mérito proposta pelo reclamante a que se acolhe.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO PELA DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES PARA AS BUSCAS PESSOAIS E VEICULAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJMG HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - TESE DE NULIDADE DO PROCESSO POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE MORA QUE POSSA SER IMPUTADO AO ESTADO-JUIZ E AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ORDEM DENEGADA.

1. É incabível a análise da tese de nulidade do processo por atipicidade na presente ação mandamental, por demandar a análise das provas colhidas, o que é incompatível com o rito célere do «writ". 2. Verificado o regular processamento do feito e ausentes indícios de morosidade, desídia ou inércia em sua condução a ser imputada ao Estado-Juiz, quanto ao Ministério Público atuante na primeira instância, não se constata constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem pelo fundamento do excesso de prazo, devendo o processo ser analisado de uma forma global, dentro de um juízo de razoabilidade, não se limitando apenas a mera soma aritmética dos atos processuais. 3. Conheceram parcialmente a impetração e, na parte conhecida, denegaram a ordem, com determinação.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE O INSTAUROU E DAQUELA QUE APLICOU A PENALIDADE - AUSÊNCIA - LEI ESTADUAL 869/1952 - RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEAP 001/2017 E DECRETO ESTADUAL 47.995/2020 - VIGÊNCIA NA ÉPOCA DOS ATOS IMPUGNADOS - OUTRAS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 665/STJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SUPERAÇÃO COM O AFASTAMENTO DA NULIDADE.

Nos termos do art. 219 da Lei Estadual 869/1952, são competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Crimes de roubo majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento na fase inquisitiva. Rejeição. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Exacerbação menor das penas-bases. Não cabimento. Agravamento menor pela reincidência de MARIA FERNANDA. Não cabimento. Não provimento aos recursos

14 - TJRS Nulidade do processo administrativo por ausência do notificação do embargo. Inocorrência.

«Havendo a notificação do próprio réu acerca da irregularidade da obra, sendo-lhe concedido prazo para defesa, existente termo de compromisso, onde o mesmo se comprometeu a demolir a edificação em questão, não há que se falar em nulidade do processo administrativo.... (Continua)

15 - TRT18 Nulidade do processo. Ausência de formação integral da lide.

«Constatada a ausência de formação integral da lide em virtude da ausência de notificação inicial de um dos litisconsortes passivos, impõe-se a declaração da nulidade do processo e o retorno dos autos à origem para observar a sua regular formação.... (Continua)

16 - TRT18 Notificação irregular. Nulidade do processo desde a intimação inicial.

«Ainda que no processo do trabalho a notificação não seja, via de regra, pessoal, tem que ser entregue no endereço correto do reclamado, sob pena de irregularidade. Assim, entregue a correspondência em endereço diferente, mister reconhecer a nulidade do processo desde a notificação inicial.... (Continua)

17 - TJSP Competência. Foro. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Pedido correlacionado com relação de emprego. Indenizatória ajuizada em 2005 e definitivamente julgada por sentença proferida em dezembro de 2007- Atos processuais praticados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/04. Adoção do CF/88, art. 114, VI. Incompetência da Justiça Comum declarada de ofício, decretada a nulidade do processo desde o início, determinada a remessa dos autos à Egrégia Justiça do Trabalho.

18 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento de diferenças de quilometragem voada, alegando cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. O reclamante postulava o pagamento de diferenças de quilômetros voados, com reflexos em outras verbas, com base em cálculos a serem elaborados com base em documentação da reclamada e prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova pericial requerida pelo reclamante para comprovação de diferenças de pagamento de quilometragem voada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reclamante requereu, na petição inicial, o pagamento de diferenças de quilometragem voada, alegando que a reclamada não efetuava o pagamento correto, com base em cálculos que seriam demonstrados através de prova pericial e juntada de documentos.4. O reclamante, em manifestação posterior, apresentou amostragem das diferenças e reiterou o pedido de prova pericial, apontando o método de cálculo utilizado pela reclamada.5. O indeferimento da prova pericial, diante da existência de robusta documentação e da demonstração de diferenças de pagamento, configura cerceamento de defesa, prejudicando o julgamento do mérito da ação.6. A fim de garantir o direito de defesa do reclamante e evitar o julgamento com base em prova incompleta, impõe-se a nulidade do processo a partir do encerramento da instrução, determinando-se a realização da prova pericial para apurar as diferenças de quilometragem voada.*IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso ordinário conhecido e provido para decretar a nulidade processual a partir do encerramento da instrução, determinando o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial sobre as diferenças de quilometragem voada e prosseguimento da ação. Recurso da reclamada prejudicado.Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial essencial à comprovação do pedido, em face da demonstração de indícios da existência de diferenças e da possibilidade de apuração através de prova pericial, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do processo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 794.Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais no texto fornecido.... (Continua)

19 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, alegando nulidade da homologação dos cálculos de liquidação por ausência de análise das impugnações e pela adoção de média aritmética entre os cálculos apresentados pelas partes, sem fidelidade ao comando condenatório da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação dos cálculos de liquidação, realizada com base em média aritmética entre os cálculos apresentados pelas partes, sem análise aprofundada das impugnações, configura nulidade do processo, ensejando o retorno dos autos à origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação da sentença deve ser fiel ao comando condenatório, traduzindo-o em valores certos e determinados, conforme exige o CPC/2015, art. 803, I (art. 618, I, CPC/73).4. A simples adoção da média aritmética entre cálculos divergentes, sem exame individualizado das impugnações apresentadas pelas partes, macula as diretrizes do comando condenatório.5. A ausência de análise específica das controvérsias relativas aos cálculos, como apontado pelas partes, gerou decisão sem o necessário suporte fático probatório, tornando-a nula.6. A nulidade processual, por ausência de análise da liquidação, alcança a decisão proferida sobre os embargos à execução, impondo-se o retorno dos autos para regular processamento da liquidação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A homologação de cálculos de liquidação de sentença com base em média aritmética entre valores divergentes, sem análise das impugnações apresentadas pelas partes, configura nulidade processual, por ausência de fidelidade ao comando sentencial.2. A nulidade da homologação dos cálculos alcança a decisão proferida sobre os embargos à execução, impondo-se o retorno dos autos à origem para regular processamento da liquidação da sentença, com análise das impugnações.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 803, I; CPC/73, art. 618, I; CLT, art. 879, parágrafo 2º; art. 880; art. 899.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Processo. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Nulidade do processo.

«1. O julgamento do processo sem a tomada de depoimento pessoal, não importa em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, diante da prova documental e pericial. ... (Continua)