Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - TESE DE NULIDADE DO PROCESSO POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE MORA QUE POSSA SER IMPUTADO AO ESTADO-JUIZ E AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ORDEM DENEGADA.

1. É incabível a análise da tese de nulidade do processo por atipicidade na presente ação mandamental, por demandar a análise das provas colhidas, o que é incompatível com o rito célere do «writ". 2. Verificado o regular processamento do feito e ausentes indícios de morosidade, desídia ou inércia em sua condução a ser imputada ao Estado-Juiz, quanto ao Ministério Público atuante na primeira instância, não se constata constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem pelo fundamento do excesso de prazo, devendo o processo ser analisado de uma forma global, dentro de um juízo de razoabilidade, não se limitando apenas a mera soma aritmética dos atos processuais. 3. Conheceram parcialmente a impetração e, na parte conhecida, denegaram a ordem, com determinação.... (Continua)