1 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 249, § 2ºc/c o CLT, art. 796, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, em face da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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2 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incolumidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Em arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve indicar não apenas os trechos do acórdão regional prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também da petição de embargos de declaração em que a parte tenha provocado o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada, em observância às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... ()
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4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO CITRA PETITA . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A, III
e IV, DO CLT, art. 896. Nas razões do recurso de revista, o recorrente não cumpriu os requisitos do § 1º-A, III e IV, do CLT, art. 896. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... ()
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5 - TST Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar as nulidades arguidas, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
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6 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Prefacial não analisada nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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7 - TST Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão regional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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8 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE AS QUESTÕES POSTAS AO EXAME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA.
existência de elementos suficientes à formação do convencimento do julgado. NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE. 3. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA CONSTRUTORA. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 126 e COM A oRIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1, ambas DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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9 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«A indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e 515 do CPC/1973 e de contrariedade à Súmula 393/TST não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, na hipótese (Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I).... ()
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11 - TST Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os CLT, art. 832 e CPC/1973, art. 458.... ()
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12 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«1. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. 2. No caso dos autos as matérias veiculadas na questão preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional não foram arguidas nos embargos de declaração interpostos pela parte, o que atrai a incidência da ratio da Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixo de apreciar a presente arguição de nulidade em face da possibilidade de julgamento favorável à parte a quem interessaria a declaração de nulidade, nos termos do CPC/1976, art. 249, § 2º.... ()
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14 - TST Nulidade do acórdão regional. Julgamento extra petita.
Decisão extra petita é aquela em que a providência jurisdicional se baseia em fundamento estranho à petição inicial ou que defere pedido diverso do que fora postulado. No caso, verifica-se da petição inicial que a parte reclamante, ao pretender a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, trouxe como fundamento a existência de relação de trabalho latu sensu entre o motorista e a empresa UBER. O reconhecimento da relação de trabalho constitui questão incidente e que influencia diretamente no julgamento e que, caso não fosse examinada pelo Julgador, aí sim, haveria nulidade do acórdão regional, mas por julgamento citra petita. Isso porque, conforme lecionam Fredie Didier Jr. Paulo Sarno e Rafael Oliveira, é citra petita a decisão «que não examinou algum fundamento/argumento/questão que tem aptidão de influenciar no julgamento do pedido (questão incidente), que efetivamente ocorreu». Nesses termos, e diversamente do que alega a reclamada, o fato de o Tribunal Regional ter considerado a existência de relação de trabalho para aferir tanto a competência material desta Justiça do Trabalho quanto a responsabilidade civil da reclamada em relação ao dano sofrido pelo motorista de aplicativo não resulta em nenhuma ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisidicional.
«Não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas o mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973.... ()
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16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisidicional.
«Não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas o mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973.... ()
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17 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«As razões pelas quais o Regional manteve a procedência do pedido de diferenças das vantagens pessoais estão devidamente consignadas no acórdão, não havendo omissão quanto as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do CF/88, art. 93, IX. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais considerou inviável o exame da controvérsia acerca de eventual nulidade por cerceamento de defesa, ante a preclusão da matéria. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ilesos os comandos insertos nos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil. ... ()
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19 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do CF/88, art. 93, IX. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais manteve a sentença, no tocante ao indeferimento do pedido de reflexos do auxílio-alimentação sobre as parcelas denominadas gratificação semestral, adicional de incorporação por tempo de serviço, licença-prêmio, APIPs e incentivo à demissão. Incólumes os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acordão regional.
«Não se verifica a violação direta e literal dos artigos 111 da Constituição Federal e 5º da Lei 7.701/88, porquanto tais dispositivos não tratam da impossibilidade dos Tribunais Regionais do Trabalho de rever suas próprias decisões. Recurso de revista não conhecido.... ()
