Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.9452.5007.4000

1 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«As razões pelas quais o Regional manteve a procedência do pedido de diferenças das vantagens pessoais estão devidamente consignadas no acórdão, não havendo omissão quanto as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.... ()

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