Jurisprudência Selecionada

1 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do CF/88, art. 93, IX. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais manteve a sentença, no tocante ao indeferimento do pedido de reflexos do auxílio-alimentação sobre as parcelas denominadas gratificação semestral, adicional de incorporação por tempo de serviço, licença-prêmio, APIPs e incentivo à demissão. Incólumes os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)