nulidade da sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Insurgência contra acórdão que, por maioria de votos, rejeitou preliminar de nulidade da sentença e manteve a condenação lançada. Insurgência da ré. Pretensa anulação do julgado, para análise da possibilidade de proposta de ANPP. Parcial cabimento. Viabilidade da celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) até o trânsito em julgado da ação penal, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento. Inteligência de teses fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC185.913/DF) e pelo STJ (Tema 1.098). Imperiosa remessa do feito à Procuradoria Geral de Justiça (órgão do Ministério Público com atribuição perante este segundo grau de jurisdição), para verificar eventual possibilidade de oferecimento de ANPP. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTIDA, POR MAIORIA. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Da leitura da sentença, percebe-se que foram declinadas as razões de fato e de direito do juízo condenatório, com o exame da conduta atribuída ao acusado, em cotejo com as provas testemunhais, que foram resumidas, em respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. Análise de todos os argumentos e teses arguidos pelas partes. Violação ao artigo 93, IX, da CF/88 não demonstrada. Caso concreto em que o juízo singular bem analisou os elementos constantes nos autos, discorrendo adequadamente sobre as suas circunstâncias, frente ao conjunto probatório angariado. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência ou insuficiência de fundamentação, não sendo necessário que o juízo discorra extensamente sobre qualquer das questões envolvidas no processo, desde que, evidentemente, analise os elementos nele constantes, tal como ocorreu no caso dos autos. Preservado o voto majoritário, que entendeu pela manutenção da condenação do réu. ... (Continua)

3 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE SE OBSERVE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA O RITO DO ART. 226 E 400 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. NECESSIDADE.

No julgamento de apelação interposta pela defesa, constatada a não realização do procedimento de reconhecimento pessoal dos acusados em juízo, não cabe reconhecer a nulidade da sentença, de ofício, e devolver o processo ao primeiro grau para que então se observe os termos dos CPP, art. 226 e CPP art. 400, uma vez que implicaria em prejuízo para o réu e violaria o princípio da non reformatio in pejus. ... (Continua)

4 - TRT3 Sentença. Nulidade nulidade da sentença. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Apresentação de atestado médico. Impossibilidade de locomoção. Reabertura da instrução processual.

«Comprovado nos autos que o Reclamante não compareceu à audiência de instrução, embora devidamente intimado (Súmula 74/TST), por questões médicas que o impossibilitaram de locomover-se, não há como lhe aplicar a pena de confissão. Inteligência da Súmula 122/TST. Impõe-se a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual e retorno dos autos à origem, em observância ao devido processo legal.... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação, ainda que de forma concisa, não caracteriza nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

6 - TJRS Nulidade da sentença.

«Não evidenciasse nulidade na sentença pronunciada por magistrado diverso daquele que conduziu a instrução. O princípio da identidade física do juiz, previsto no CPC/1973, art. 132- Código de Processo Civil, não é absoluto.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO. ART. 751 CPC. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. OCORÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

interdição é medida excepcional e tem procedimento próprio, sendo necessário que todas as etapas sejam seguidas para evitar prejuízo ao interditando e garantir a correta prestação jurisdicional ao caso. ... (Continua)

8 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade rejeitada.

«Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quando a recorrente não aponta qualquer razão a corroborar o vício alegado. Cuidando unicamente o seu inconformismo quanto à decisão proferida na origem, não merece acolhida a preliminar suscitada.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENCIA DE VISTA SOBRE A CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. O princípio do contraditório, garantido pelo CF/88, art. 5º, LV, exige que todas as partes sejam ouvidas sobre os elementos que fundamentam as decisões judiciais, assegurando-lhes a ampla defesa. 3. Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da parte para manifestação acerca de documentos relevantes ao julgamento, que foram utilizados como fundamento para a sentença recorrida. 4. A violação ao contraditório e à ampla defesa acarreta a nulidade da sentença, impondo-se o retorno dos autos à origem para regularização do vício processual.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DOCUMENTO DIVERSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Configura cerceamento de defesa a realização de perícia grafotécnica sobre documento diverso daquele cuja assinatura foi impugnada pela parte autora. 2. A sentença fundada em laudo pericial que não incide sobre o objeto da controvérsia revela vício insanável e viola o contraditório e a ampla defesa. 3. Impõe-se a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória com realização de nova perícia técnica sobre o documento efetivamente impugnado.... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de juntada de laudo toxicológico definitivo. Prejuízo à defesa verificado. Nulidade absoluta. Absolvição que se impõe. Prefacial acolhida.

«Conquanto para a admissibilidade da acusação seja suficiente o laudo de constatação provisória, exige-se a presença do laudo definitivo, apto a comprovar a materialidade delitiva, para que seja prolatado um édito repressivo contra o denunciado pelo crime lhe imputado. Preliminar acolhida. Decisão unânime.... (Continua)

12 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR JULGAMENTO E DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DECISÓRIO ENTÃO EXARADO POR ESTA CORTE. NULIDADE DA SENTENÇA.

Constatando-se que o julgador a quo, injustificadamente, não atentou para anterior acórdão deste Tribunal de Justiça, descumprindo comando decisório para dar prosseguimento ao feito, com a apreciação do petitório correspondente ao Evento 122, autos de 1º grau, inafastável a nulidade da sentença, uma vez totalmente ignorada a realidade dos autos, o que não se pode chancelar. ... (Continua)

13 - STF Homicídio qualificado. Condenação a 13 anos de reclusão. Nulidade da sentença, na parte relativa à fixação da pena. Método trifásico.

«Definida a pena-base, tendo em conta circunstâncias judiciais, assim como as referiu o Magistrado, cumpria, a seguir, levar em consideração a circunstância atenuante da menoridade, reconhecida pelo Júri. «Habeas corpus deferido para, mantida a condenação, cassar o acórdão e a sentença, na parte relativa à dosagem da pena, outra decisão devendo ser prolatada.... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PORTOCRED. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO VERIFICADA.

1. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO.

Apelação interposta por Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente. ... (Continua)

16 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes ao julgamento da lide. Instrução probatória. Desnecessidade. Julgamento do feito no estado em que se encontra. Possibilidade. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

17 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes ao julgamento da lide. Instrução probatória. Desnecessidade. Julgamento do feito no estado em que se encontra. Possibilidade. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

18 - TRT2 NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PREPOSTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

O depoimento pessoal visa a obtenção da confissão real da parte, a qual é induvidosamente o principal meio de prova existente (art. 374, II e III, do CPC). O indeferimento da oitiva de preposto, sem justificativa plausível, atrai a nulidade do processo, por cerceamento do direito de produção de provas, porquanto demonstrado o prejuízo processual. Prejudicial de mérito proposta pelo reclamante a que se acolhe.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO ADVOGADO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelação interposta por fornecedor de serviço que objetiva reformar a sentença para retirar ou minorar a indenização de danos morais, aplicar a taxa Selic aos juros moratórios e inaplicar a correção monetária por bis in idem. ... (Continua)

20 - TJSP Identifica-se a nulidade da sentença cuja motivação foi baseada em laudo pericial oficial dissociado da causa de pedir inicial.