Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de juntada de laudo toxicológico definitivo. Prejuízo à defesa verificado. Nulidade absoluta. Absolvição que se impõe. Prefacial acolhida.
«Conquanto para a admissibilidade da acusação seja suficiente o laudo de constatação provisória, exige-se a presença do laudo definitivo, apto a comprovar a materialidade delitiva, para que seja prolatado um édito repressivo contra o denunciado pelo crime lhe imputado. Preliminar acolhida. Decisão unânime.... ()
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