nucleo familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE ATIVO FINANCEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - SALÁRIO MATERNIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PARA PAGAMENTO DE FATURA CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS DO NUCLEO FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros bloqueados em conta bancária do executado, determinando a transferência para conta judicial e expedição de mandado de levantamento em favor do exequente - Inconformismo do executado - Acolhimento - Comprovação de que o ativo financeiro bloqueado na conta bancária do executado é oriundo do salário-maternidade recebido por sua esposa - Embora o numerário tenha sido transferido para conta bancária do executado para pagamento de cartão de crédito, tal recurso não perdeu a sua natureza alimentar nem deixou de ser impenhorável, porquanto os débitos constantes na fatura indicam se tratar de despesas do núcleo familiar - No que diz respeito à possibilidade de penhora de percentual de verba de natureza alimentar inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, o entendimento jurisprudencial favorável (EREsp. Acórdão/STJ, STJ) não se amolda ao caso concreto - Salário maternidade que tem o escopo proteger a mãe e a criança durante certo lapso de tempo - Inviabilidade de conferir primazia à dívida não prevista nos arts. 114 e 115, da Lei 8.213/1991, em detrimento aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da criança, insculpidos no CF/88, art. 227- Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TRT2 EMPREGADO DOMÉSTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÚCLEO FAMILIAR.

Caracteriza-se a ilegitimidade passiva do reclamado que, embora filho do empregador, não compõe o núcleo familiar nem reside no âmbito residencial onde os serviços domésticos foram prestados. Inteligência do Lei Complementar 150/2015, art. 1º, que define empregado doméstico como aquele que presta serviços à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Confissão da reclamante quanto à contratação pelo genitor do reclamado e sua esposa, confirmando que o reclamado não morava na residência. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.... (Continua)

3 - TJSP União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Usucapião familiar não demonstrada. Lapso temporal não cumprido. Ré que, no mais, não abandonou, definitiva e imotivadamente, o núcleo familiar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJRS Penhora. Pequena propriedade rural explorada em regime familiar.

«Comprovado que o imóvel rural penhorado possui área inferior a quatro módulos fiscais e é utilizado para subsistência do núcleo familiar, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, na forma do CPC/1973, art. 649, VIIIc/c art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei 8.629/1993 e CF/88, art. 5º, XXVI. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO FAMILIAR - INFANTE EM ACOLHIMENTO HÁ 2 (DOIS) ANOS - TENTATIVA INFRUTÍFERA DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR - SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Em interpretação aos ECA, art. 22 e ECA art. 24, a perda e a suspensão do poder familiar se operam em decorrência de situações, provocadas pelos pais, extremamente gravosas e contrárias ao melhor interesse dos menores, trazendo prejuízos até mesmo irreparáveis aos filhos. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O CONVÍVIO FAMILIAR. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA DOS GENITORES COM OS FILHOS. NÚCLEO FAMILIAR QUE RECEBE ACOMPANHAMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO DESDE 2016, DEVIDO À SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DOS PAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO DOS INFANTES. GENITORES QUE FAZIAM USO DE ENTORPECENTES NA PRESENÇA DAS CRIANÇAS E QUE, MESMO APÓS O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS FILHOS, TIVERAM RECAÍDAS E DIFICULDADES EM SE REORGANIZAR. DECISÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DAS CRIANÇAS, CONSIDERANDO AS CONSTANTES INSTABILIDADES VIVENCIADAS PELOS PAIS.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA EM CUIDAR DA FILHA MENOR - CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS - PERDA DO PODER FAMILIAR - PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA.

Lei Civil e o ECA preveem as hipóteses de extinção do poder familiar, como uma sanção imposta pelo Judiciário em situações em que se comprova a falta, omissão ou abuso em relação aos filhos. Inteligência dos ECA, art. 22 e ECA art. 24 c/c 1.637 e 1.638 do Código Civil. ... (Continua)

8 - TJSP INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - DEPENDÊNCIA DE PARTILHA - FALECIDOS QUE PERTENCEM AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR E ERAM CONDÔMINOS DO ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR -

Agravantes que pretendem o processamento do inventário conjunto de seis falecidos - Acolhimento - Autores da herança que eram genitora, três filhos e dois maridos desses filhos, pertencendo ao mesmo núcleo familiar - Dependência da partilha entre a ascendente pré-morta e seus filhos/genros - Inteligência do CPC, art. 672, III - Monte-mor composto por um único imóvel do qual todos os de cujus eram condôminos - Ausência de litigiosidade entre os herdeiros que recomenda, ademais, o inventário cumulativo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À MORADIA. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SALVAGUARDAS PARA O ACOLHIMENTO DO NÚCLEO FAMILIAR QUE SERÁ DESALOJADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve ordem de desocupação e demolição do imóvel ocupado por núcleo familiar. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da necessidade de se estabelecer salvaguardas para acolhimento do núcleo familiar que será desalojado pelo Município. III. Razões de Decidir: O acesso à moradia é direito de assento constitucional e se constitui em pressuposto para a preservação da dignidade humana, vetor axiológico fundamental da Constituição de 1988. De modo complementar, dispõe o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU), no âmbito de seu Comentário Geral 07, que remoções como a da hipótese não devem resultar em situações nas quais os indivíduos removidos permaneçam sem moradia ou vulneráveis à violação de outros direitos humanos. Necessidade, portanto, de estabelecimento de salvaguardas para o acolhimento do núcleo familiar que será desalojado antes da desocupação e da demolição do imóvel. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar que a remoção a ser realizada na hipótese seja condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações: (i) realização de estudo social; (ii) prévia inclusão dos residentes em programa de moradia, incluindo o abrigamento provisório por seis meses, a cargo do Município de São José dos Campos e (iii) garantia da preservação dos bens materiais existentes no imóvel que será demolido por parte do Município de São José dos Campos.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de hipossuficiência do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Exclusão do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem adotou o entendimento pacificado pela 3ª. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo da controvérsia, de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade; ou seja, presume-se absolutamente a hipossuficiência quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de hipossuficiência do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Exclusão do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem adotou o entendimento pacificado pela 3ª. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo da controvérsia, de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a hipossuficiência quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À MORADIA. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SALVAGUARDAS PARA O ACOLHIMENTO DO NÚCLEO FAMILIAR QUE SERÁ DESALOJADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que condicionou a desocupação de imóvel à adoção de medidas que assegurem o direito à moradia da família desalojada. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da necessidade de se estabelecer salvaguardas para acolhimento do núcleo familiar que será desalojado pelo Município. III. Razões de Decidir: O acesso à moradia é direito de assento constitucional e se constitui em pressuposto para a preservação da dignidade humana, vetor axiológico fundamental da Constituição de 1988. De modo complementar, dispõe o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU), no âmbito de seu Comentário Geral 07, que remoções como a da hipótese não devem resultar em situações nas quais os indivíduos removidos permaneçam sem moradia ou vulneráveis à violação de outros direitos humanos. Adequado, portanto, o condicionamento da desocupação e da demolição do imóvel ao estabelecimento de salvaguardas para o acolhimento do núcleo familiar que será desalojado. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. CENÁRIO DE VULNERABILIDADE E FRAGILIDADES QUE ACOMETIAM O NÚCLEO FAMILIAR. GENITOR VIOLENTO. GENITORA COM USO IMODERADO DE BEBIDAS E FREQUÊNCIA EM BAILES FUNK. NEGLIGÊNCIA COM A FILHA DE AMBOS. PODER FAMILIAR SUSPENSO POR NECESSIDADE. PROIBIÇÃO DE VISITAS DOS GENITORES E DAS RESPECTIVAS FAMÍLIAS EXTENSAS. ENCAMINHAMENTO À ADOÇÃO. DECISÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes, caracterizando-o como irrenunciável. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JG. MENOR IMPÚBERE QUE NÃO AUFERE RENDA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE O PADRÃO DE VIDA DA MENOR E DE SEUS GENITORES, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. NÚCLEO FAMILIAR DA RECORRENTE QUE AUFERE RENDIMENTOS ANUAIS MUITO ACIMA DA MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, POSSUINDO BENS E PADRÃO DE VIDA TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE OBJETO.

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Composição do núcleo familiar. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão de ver a renda da irmã do autor excluída da avaliação da renda familiar, por não estar incluída entre os membros trazidos no § 1º do art. 20 da LOAS, exige a revisão do contexto fático probatório dos autos, provid ência incompatível com a via do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Pena. Preso provisório. Pleito de transferência de unidade prisional. Negativa devidamente fundamentada. Núcleo familiar próximo. Ausência de demonstração. Constrangimento ilegal. Inexistência. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 103.

«Hipótese em que o réu requereu a transferência de unidade prisional, alegando ser benéfica à manutenção de seu convívio familiar. O direito do preso provisório de permanecer em local próximo ao seu meio social e familiar não configura em garantia absoluta, podendo ser afastada quando houver conflitos entre os direitos do preso e os interesses da administração da justiça criminal. III. Negativa fundada nos riscos de fuga do réu, dada a sua periculosidade, e na necessidade de adoção de diligências capazes de atrasar o andamento do feito. Devidamente fundamentada a negativa de transferência do réu, aliado ao fato de que o mesmo não logrou demonstrar a existência de núcleo familiar nas proximidades da Unidade Prisional - para a qual pretende ser removido, ausente qualquer constrangimento ilegal a ser sanado.... (Continua)

17 - TRT3 Dano. Reparação acidente de trabalho fatal. Ação reparatória movida pelo núcleo familiar. Inviabilidade de ressarcimento à luz do caso concreto.

«Indiscutível que todo aquele que alega ter sofrido um dano é parte legítima para figurar no pólo ativo de uma ação indenizatória. Impõe-se ao julgador, em hipóteses tais e conforme prudente arbítrio, perquirir em cada caso concreto acerca do limite fixado ao efetivo direito daquele que busca a reparação. Na espécie, embora, como componentes do núcleo familiar básico (genitores da vítima), pudesse ser presumido o prejuízo, no contexto em apreço não tenho como decisivo o laço de parentesco, para os fins pretendidos. Seja diante da ação idêntica, precedentemente movida pelos filhos do trabalhador falecido, menores representados pela genitora, seja à luz da ausência de demonstração da culpa empresária na ocorrência do fatídico acidente e de prova da dependência econômica dos autores, considerando, ainda, o acidente motivado por ato de terceiro, urge o afastamento da condenação imposta. Admitir, frente às peculiaridades descortinadas, que todos os que se sintam atingidos pela dor da morte de uma pessoa querida, indiscriminadamente, sejam detentores do direito ao ressarcimento pelo ofensor, no exercício da pretensão indenizatória, seria dar lugar a uma irrazoável e infinita cadeia de potenciais pessoas lesadas.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO TÉCNICO - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL - ESTUDO ANTERIOR REALIZADO NA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (VECCA) - AVALIAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR - NOVA OITIVA DA CRIANÇA - CAUTELA

complexidade dos casos de denúncia de abuso sexual contra criança, em especial os ocorridos dentro do seio familiar, requer cogente produção de prova técnica, promovendo-se a avaliação psicológica da suposta vítima e seu núcleo familiar. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Arresto na fração de 50% do imóvel. Único imóvel de titularidade do executado. Bem de família. Residência do núcleo familiar. Impenhorabilidade ora reconhecida. Recurso provido.

20 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Constrição de fração ideal. Imóvel não ocupado pela executada. Irrelevância. Ocupação por outros condôminos. Proteção constitucional estendida a qualquer núcleo familiar. Impenhorabilidade mantida. Recurso não provido.