Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. CENÁRIO DE VULNERABILIDADE E FRAGILIDADES QUE ACOMETIAM O NÚCLEO FAMILIAR. GENITOR VIOLENTO. GENITORA COM USO IMODERADO DE BEBIDAS E FREQUÊNCIA EM BAILES FUNK. NEGLIGÊNCIA COM A FILHA DE AMBOS. PODER FAMILIAR SUSPENSO POR NECESSIDADE. PROIBIÇÃO DE VISITAS DOS GENITORES E DAS RESPECTIVAS FAMÍLIAS EXTENSAS. ENCAMINHAMENTO À ADOÇÃO. DECISÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes, caracterizando-o como irrenunciável. ... (Continua)