norma estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Concessão para suspender efeitos de Lei estadual. Alegada impossibilidade de cotejo de norma estadual com a CF/88 perante o Tribunal de Justiça do estado. Desacolhimento. Norma estadual colocada em confronto com a carta bandeirante em aspectos que repete a CF/88. Admissibilidade. Recurso desprovido.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Servidor público estadual. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.

«1. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. «sexta parte. Base de cálculo. Parcelas previstas em norma estadual.

«Demonstrada possível contrariedade ao CF/88, art. 37, caput. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.621/2012 do estado do pará. Anamages. Legitimidade ativa. Norma de interesse da magistratura estadual. Provimento do agravo regimental. Encerramento da instrução. Possibilidade de julgamento do mérito da ação direta. Precedentes. Norma estadual que dispõe sobre a carreira da magistratura. Inconstitucionalidade formal. Precedentes.

«1. Embora a ANAMAGES represente apenas fração da classe dos magistrados, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer sua legitimidade ativa quando a norma objeto do controle abstrato referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da federação. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.

«1 - Nota-se que o decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% (setenta por cento) da remuneração bruta da recorrente, destoa do entendimento do STJ de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.

«1. Nota-se que o decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% do valor bruto do vencimento do recorrente, destoa da orientação do STJ no sentido de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Norma estadual. Reexame no especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O Tribunal de origem, ao afastar as teses de inexistência de mora do Estado e de enriquecimento sem causa dos Autores, o fez calcado nas determinações contidas no Decreto Legislativo 121/98, editado pela Assembléia Legislativo do Estado do Piauí. Por isso, a alteração do julgado, nesse ponto, é inviável de ser realizada, pois demanda, ainda que por via reflexa, a interpretação do mencionado Decreto Legislativo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF, aplicada por analogia.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Juros de mora. Taxa selic. Existência de norma Estadual. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 161 e CTN, art. 167, parágrafo único.

«É legítima a aplicação da taxa Selic sobre débitos, em execução fiscal, quando existe norma estadual que preveja a observância dos mesmos critérios adotados pela Fazenda Nacional.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Juros de mora. Taxa selic. Existência de norma Estadual. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 161 e CTN, art. 167, parágrafo único.

«É legítima a aplicação da taxa Selic sobre débitos, em execução fiscal, quando existe norma estadual que preveja a observância dos mesmos critérios adotados pela Fazenda Nacional.... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compensação de crédito tributário. Critérios. Norma estadual infralegal. Interpretação. Súmula 280/STF.

1 - A questão acerca dos critérios definidos para a compensação de crédito tributário foi decidida à luz da interpretação dada à norma infralegal local, de modo que eventual violação de Lei é de caráter reflexo, e não direto, exigindo imprescindível apreciação da referida legislação estadual, o que torna inadmissível o recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Controle concentrado de constitucionalidade. Ato normativo de concreto. Impossibilidade. Precedentes. Impugnação da constitucionalidade de norma estadual no Tribunal de Justiça. Parâmetro. Constituição estadual. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Objetivo. Servidor público estadual. Investigador da Polícia Civil. Impossibilidade de aplicar aos integrantes da polícia civil as regras do regime previdenciário especial, por já existir norma estadual específica que cuida do assunto. Lei Complementar Estadual 1062, de 13 de novembro de 2008. Ordem denegada.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Provimento. Remoção. Serventia extrajudicial. Critérios. Avaliação. Títulos. Declaração. Inconstitucionalidade. Norma estadual. Controle concentrado. Supremo Tribunal Federal. Eficácia «ex tunc. Alteração. Classificação. Certame. Divergência jurisprudencial. Paradigmas. Mandados de segurança. Recursos ordinários. Inviabilidade. Súmula 284/STF. Violação. Norma estadual. Súmula 280/STF. Malferimento. Dispositivo legal federal. Ausência. Correlação lógica. Tese recursal. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. Acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelo CF/88, art. 105, inciso III, alínea «c. Precedentes. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. «sexta parte. Base de cálculo. Parcelas previstas em norma estadual. Exclusão do cômputo de outras vantagens pecuniárias.

«Embora a Constituição do Estado de São Paulo (art. 129) tenha fixado o vencimento integral como base de cálculo da «sexta parte, havendo previsão expressa nas leis instituidoras das parcelas em discussão nos autos, no sentido de afastar a sua integração no cômputo das demais vantagens pecuniárias, devem elas ser excluídas da referida base de cálculo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Precatório. Compensação. Decreto estadual 418/07, do estado do Paraná. Créditos decorrentes de autarquia (der/PR). Ausência de norma estadual. Orientação consolidada no âmbito da 1ª. Seção.

«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é incabível a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso DER/PR, entidade da administração estadual direta, ante a ausência de lei estadual autorizativa, sendo legítimas as restrições impostas pelo Decreto 418/2007, do Estado do Paraná, que impõe a necessidade de homologação judicial da cessão de crédito oriunda de precatório, por não contrariar o disposto no art. 78, § 2º do ADCT. Precedentes: AgRg no RMS 37.789/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012; EDcl no RMS 36.334/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.8.2013; AgRg no RMS 31.977/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 6.8.2012; AgRg no Ag 1.359.748/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20/05/2011. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE TER SIDO A NORMA PENAL COMPLEMENTADA POR NORMA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1246 DO STF.

1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do tema 1246, com repercussão geral, relativo ao ARE 1.418.846, há de se reconhecer a constitucionalidade da complementação da norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE TER SIDO A NORMA PENAL COMPLEMENTADA POR NORMA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1246 DO STF.

1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do tema 1246, com repercussão geral, relativo ao ARE 1.418.846, há de se reconhecer a constitucionalidade da complementação da norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal. ... (Continua)