Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE TER SIDO A NORMA PENAL COMPLEMENTADA POR NORMA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1246 DO STF.

1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do tema 1246, com repercussão geral, relativo ao ARE 1.418.846, há de se reconhecer a constitucionalidade da complementação da norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal. ... (Continua)