nomeacao de bens moveis
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens móveis. Eficácia. Substituição pretendida pelo exeqüente. Impossibilidade, salvo nos casos previstos em lei. Lei 6.830/80, art. 11.

«A nomeação regular de bens móveis feita pelo executado deve ser tida por eficaz, só podendo haver substituição a requerimento justificado da Fazenda Pública, no caso de comprovada ineficácia.... (Continua)

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA, NA NOMEAÇÃO DE BENS, DA ORDEM DE PENHORA PREVISTA NOS arts. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/1980) E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENS NÃO ESPECIFICADOS, DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUA EXISTÊNCIA E DO VALOR DE CADA UM DELES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC/2015, art. 805). VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA DEVEDORA, CUJO ÔNUS LHE INCUMBIA, DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTAR A ORDEM LEGAL DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.337.790/PR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens móveis à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade. Inexistência.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Insurgência contra decisão que indeferiu a nomeação de bens móveis a penhora. Agravante que ofertou bem de terceiro (bobinas de aço laminado). Execução que deve se fazer da forma menos gravosa, mas se desenvolve em benefício do credor, devendo ser buscada a penhora mais eficiente. Bens ofertados que não seriam suficientes para garantir a execução. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, manteve a declaração de ineficácia da nomeação de bens móveis à penhora, considerando desnecessário dar nova vista dos autos à parte executada, para se manifestar acerca da petição de recusa de bens apresentada pela exequente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10 não configurada. Alegada violação ao art. 185, parágrafo único, do CTN e suscitada divergência jurisprudencial quanto aos requisitos para o reconhecimento de fraude à execução. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO COM PRECATÓRIO.

O crédito decorrente de precatório judicial, embora penhorável (CPC, art. 835, XIII), não garante o juízo, porque não equivale à penhora de dinheiro, apresentação de seguro-garantia ou nomeação de bens móveis e imóveis à penhora (CLT, art. 882). Agravo de instrumento da co-executada a que se nega provimento. ... (Continua)