nomeacao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Penhora. Intimação. Nomeação de bens. Prazo. CPC/1973, art. 652.

«O prazo para o exercício do direito de nomeação de bens à penhora é de 24 horas, o qual começa a fluir a partir da citação, e não da juntada do mandado de citação aos autos.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Pedido de constrição de bens que guarnecem a residência do réu. Inadmissibilidade. Indicação de bens essenciais para manutenção da qualidade de vida do núcleo familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

3 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução de título judicial. Oferecimento de bem à penhora. Sistemática advinda da Lei 11382/2006 que não mais confere ao devedor a nomeação de bens à penhora. Apresentação de cotas de fundo de aplicação. Bens que respeitam a indicação preferencial prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, I comparável a dinheiro. Recurso provido, com observação.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Nomeação de bens. Faculdade não subsistente diante da nova sistemática da execução de título extrajudicial. Substituição dos bens não requerida pelo executado. Bens ainda não avaliados. Alegado excesso de penhora não configurado. Recurso não provido.

5 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Bens indicados objeto de outras penhoras. Acolhimento da recusa da credora à REspectiva nomeação. Manutenção. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Bens móveis. Deferimento da alienação extrajudicial dos bens constritos. Inadmissibilidade. Embargos à execução pendentes de julgamento. Bens penhorados essenciais à atividade produtiva da empresa-agravante. CPC/1973, art. 649, V. Proteção legal que pode ser aplicada às pessoas jurídicas. Expropriação dos bens penhorados que deve ser suspensa ao menos até o julgamento dos embargos à execução. Recurso provido.

7 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução. Intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 652, § 3º. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Nomeação de bens. Cotas de títulos de dívida pública. Insurgência contra decisão que rejeitou a nomeação dos bens. Bens cujo valor oscila no mercado. Penhora ''on line'' determinada. Incidência, entretanto, sobre ativos de titularidade do executado, não alcançando valores e reservas de titularidade dos correntistas. Recurso desprovido.

9 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução de sentença. Bens de difícil comercialização. Recusa do credor. Possibilidade, quando não obedecida a ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Expedição de carta precatória para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a execução. Recurso improvido.

10 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Diligências do exequente na busca por bens penhoráveis do devedor infrutíferas. Inexistência de óbices à intimação do devedor, nos termos dos artigos 600, IV e 652, §§ 3º e 4º, ambos do CPC/1973, através de seus patronos a indicar bens à penhora. Recurso provido.

11 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sentença. Execução. Penhora de bens. Imóveis. Alienação a terceiros. Nomeação de bens. Recusa do credor. Reexame do conjunto fático.Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

12 - TJSP PENHORA. Nomeação de bens. Justa recusa da credora. Nomeação que não obedece à gradação do CPC/1973, art. 655. Existência e propriedade dos bens não comprovadas. Penhora «on line de ativos financeiros mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. ORDEM LEGAL. GARANTIA DO JUÍZO.

art. 9º da Lei de execução fiscal -Lei 6.830/1980 (de 22-9) prevê a possibilidade de garantir o débito por meio de depósito de seu valor, de fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, pela nomeação de bens, respeitada a ordem de preferência do art. 11 do mesmo diploma. ... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou a nomeação dos bens e determinou a penhora «on line sobre dinheiro. Alegação de nulidade do ato judicial por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Fundamentação que embora concisa é existente e válida. Preliminar rejeitada.

15 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Natureza flexível. Regras. Cita doutrina. CPC/1973, arts. 620, 655, III e 656.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tornar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA.

Possibilidade. Bens nomeados à penhora que integram o ativo da empresa (equipamentos). Não observância da ordem do art. 11 da LEF. Execução que se faz no interesse do credor. Art. 805, parágrafo único do CPC/2015 . Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de bens móveis pelo executado. Recusa pelo exequente. Admissibilidade. Atual sistema processual não mais conferindo ao executado a faculdade de nomear bens à penhora. Possibilidade, contudo, de substituição da penhora, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 668 com a demonstração de que a pretendida substituição não trará prejuízo algum ao credor. Requisitos legais não atendidos. Rejeição mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Nomeação de bens à penhora - Recusa justificada da Fazenda - Possibilidade - Precedentes - Recurso não provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens pelo Sisbajud (Sistema de Informações ao Judiciário pela Receita Federal). Inadmissibilidade. Falta de pagamento ou de nomeação de bens à penhora. Possibilidade de efetuar a busca e penhora de bens. Medida que atende ao interesse do exequente, propicia a celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes desta corte. Recurso provido

20 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bens. Intempestividade. Inteligência do CPC/1973, art. 652. CPC/1973, art. 657.

«Consoante impõe o CPC/1973, art. 652, o prazo de 24 horas para pagamento ou nomeação de bens à penhora será contado da data da citação do devedor e não da juntada do mandado aos autos. Se a indicação de bens à penhora pelo devedor fora realizada extemporaneamente, devolve-se ao credor o direito à nomeação, nos termos do CPC/1973, art. 657, «caput.... (Continua)