nexo causal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Nexo causal. Danos morais. Responsabilidade. Nexo causal.

«A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a prática, pelo empregador, de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja a capitulação dos fatos aos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Deve-se salientar que a exigência do nexo causal, como requisito fundamental para a concessão da indenização, encontra amparo nos referidos dispositivos, constituindo o fundamento essencial para a aplicação do princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro.... (Continua)

2 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Doença ocupacional. Ausência de nexo causal. Indenizações indevidas.

«A patologia apresentada pelo autor foi caracterizada como doença crônico-degenerativa, e o conjunto probatório não permite que se conclua pela existência de nexo causal, ou mesmo concausal, entre a referida doença e as atividades de trabalho, pelo que são indevidos o reconhecimento da estabilidade e os pleitos indenizatórios formulados a título de danos materiais e morais.... (Continua)

3 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Doença ocupacional. Nexo causal afastado pela prova pericial.

«Apesar de, nos termos do CPC/1973, art. 436, o magistrado não estar adstrito ao resultado do laudo pericial, decidir com base na prova técnica é a regra, principalmente porque a conclusão pericial não foi invalidada por outros elementos fáticos e técnicos colhidos do contexto probatório. A perícia afastou o nexo causal - e concausal - entre a doença apresentada pela trabalhadora e as suas atividades laborais, não havendo obrigação de indenizar.... (Continua)

4 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Doença ocupacional. Indenização por dano moral. Ausência de nexo causal.

«No contrato de trabalho, o empregador se obriga a propiciar a seus empregados condições plenas para exercer bem as suas atividades, especialmente no que toca à segurança na prestação dos serviços, sob pena de responsabilizar-se pelas lesões e prejuízos causados, com fundamento nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Contudo, demonstrada a ausência de nexo causal entre a função desempenhada e a doença desenvolvida pelo autor - que é de cunho degenerativo - e, ainda, que este se encontra em plena capacidade laborativa, não se pode cogitar de reparação por dano moral.... (Continua)

5 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Indenização por danos materiais e morais. Doença ocupacional. Nexo causal ou concausal. Inexistência.

«A exigência do nexo causal ou concausal como requisito para obter eventual indenização encontra-se expressa no CCB, art. 186, quando menciona «aquele que [...] causar dano a outrem. A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. Assim sendo, não restando demonstrado o nexo causal ou concausal entre as moléstias do autor e a atividade profissional por ele desempenhada em benefício da reclamada, não há como prosperar o pedido de reparação por danos materiais e morais, porquanto descaracterizada a hipótese de doença ocupacional.... (Continua)

6 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Doença ocupacional.. Não caracterização ausência de nexo causal. Indenização por danos morais.

«Não estando comprovada nos autos qualquer relação de causalidade entre a prestação de serviços em benefício da reclamada e a doença acometida pela obreira, impossível atribuir-se à empregadora a responsabilidade civil, traduzida, na prática, pelo pagamento de indenização, bem como determinar a sua reintegração ao trabalho e/ou o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário decorrente de doença ocupacional.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Área agrícola. Queimada. Dano. Inocorrência. Nexo causal incomprovado. Responsabilidade. Não caracterização. Direito ambiental. Área agrícola. Queimada. Dano. Nexo causal. Prova. Ausência.

«A responsabilidade objetiva por dano ambiental depende da caracterização do dano e do nexo causal. Hipótese em que a prova dos autos da conta de que (I) não remanesce dano ambiental significativo e (II) o incêndio se iniciou em área de domínio público. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. COLISÃO COM BICICLETA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO.

A responsabilidade da empresa de transporte público é objetiva, na medida em que é uma concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Contudo, ainda assim, é necessária a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e a conduta do preposto da ré. Constatada a culpa exclusiva da vítima, afasta-se o dever de indenizar.... (Continua)

10 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Depressão. Nexo causal com o trabalho. Motorista de coletivo urbano.

«O perito oficial afastou o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho pelo simples fato de não ter sido comprovado assalto relatado pelo obreiro, concluindo o vistor que somente esse evento teria desencadeado o quadro depressivo, embora tal proposição se baseasse exclusivamente no relato do trabalhador. Não é razoável, contudo, firmar a tese de que a depressão resultaria de um só fato, especialmente se tal avaliação veio do próprio paciente, em se tratando de moléstia psiquiátrica, cujas causas são complexas. A conclusão lançada no laudo é por demais simplista, mormente se o INSS reconheceu o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, circunstância capaz de estabelecer presunção favorável às alegações do autor, cuja atividade profissional é, reconhecidamente, fonte de stress. A presunção aqui referida somente seria afastada mediante prova consistente de que o trabalho em nada contribuiria para a doença e o laudo técnico não fornece elemento tão conclusivo. A inicial aponta diversos aspectos que contribuíram para a moléstia, como preocupação com o trânsito, com os horários, o trabalho insalubre (já reconhecido), etc. Não é razoável que o perito oficial se limitasse a firmar o convencimento tão somente na ausência de prova de um assalto referido pelo trabalhador durante a entrevista, sem fornecer uma linha sequer sobre as condições de trabalho que o autor enfrentava. E se o INSS chegou a concluir pela relação de causalidade entre a atividade profissional do autor e a doença psiquiátrica, concluo que o laudo oficial não contém elementos suficientes para afastar a presunção advinda do posicionamento adotado pelo órgão de previdência social.... (Continua)

11 - TRT3 Danos morais e materiais. Reintegração. Doença ocupacional. Nexo causal.

«A exigência do nexo causal como requisito para obter eventual indenização encontra-se expressa no artigo 186 do Código Civil quando menciona «aquele que [...] causar dano a outrem. A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. Assim sendo, não restando demonstrado o nexo causal entre a patologia do reclamante e os serviços realizados na reclamada, não há como prosperar o pedido de reparação por danos materiais e morais, porquanto descaracterizada a hipótese de doença ocupacional.... (Continua)

12 - TRT18 Nexo técnico-epidemiológico. Presunção de nexo causal. Ausente. Ônus da prova.

«O nexo técnico epidemiológico, resultante da observação reiterada de incidência de determinadas enfermidades em empregados sujeitos a determinadas condições de trabalho, que implica a presunção do nexo causal entre uma e outra, foi instituído pelo Lei 8.213/1991, art. 21-A, o qual dispõe que a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. Acresce-se a isso que o § 3º do Decreto 3.048/1999, art. 337 previu que Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento. Assim, a correlação entre a enfermidade da reclamante e a atividade econômica desenvolvida pela reclamada, estabelecida pela norma citada, enseja a presunção de que a enfermidade decorreu da atividade laboral, competindo à reclamada a produção de prova que afaste essa presunção. Em sentido oposto, não havendo essa correlação, situação observada nos presentes autos, ausente está a presunção de nexo causal, de modo que compete à reclamante a prova de sua alegação (CLT, art. 818 e CPC, art. 333).... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Falecimento posterior. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente de trânsito. Morte posterior da vítima. Dano moral. Rompimento do nexo causal. Teoria da causalidade adequada.

«1. Reconhecimento da culpa do preposto da parte demandada que se apresenta como secundária frente ao pleito reparatório de dano moral por morte, pois o conjunto probatório aponta para a inexistência de nexo causal direto entre o falecimento da vítima marido e pai dos autores - e a colisão de veículos ocorrida meses antes, quando a vítima teve algumas fraturas. ... (Continua)

14 - TST Responsabilidade civil. Doença ocupacional. Nexo causal. Culpa.

«Consta do acordão regional que o autor desenvolveu doenças da junção mioneural e dos músculos com dor articular e miopatia. A Corte Regional não está adstrita ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479 (CPC, art. 436, 1973). Assim, com base no exame de elementos fático-probatórios, nos termos da decisão regional ficaram presentes os requisitos (fato, nexo causal e culpa) para atribuir responsabilidade civil à reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO ANSIOSO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEEFESA AFASTADA - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido.... (Continua)

16 - TRT18 Doença ocupacional. Nexo causal. Inexistência. Responsabilidade do empregador consequentemente inexistente.

«Se a prova técnica pericial afirma a inexistência de nexo causal entre a doença de que padece o autor e o labor por ele prestado para a ré, ela não é responsável pelos danos sofridos por aquele.... (Continua)

17 - TRT3 Doença ocupacional. Acidente do trabalho. Nexo causal. Incapacidade laboral.

«A simples emissão da CAT Comunicação de Acidente do Trabalho pela reclamada importa no reconhecimento do nexo causal entre a lesão e a atividade exercida. Contudo, em razão da ausência de doença ocupacional ou incapacidade laborativa advinda do acidente do trabalho de pequenas proporções sofrido nas dependências da reclamada, não cabe falar em indenizações por dano moral e material.... (Continua)

18 - TST Doença ocupacional. Nexo causal.

«O recurso de revista encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896, porquanto não foi indicado, no tema, violação legal ou constitucional e nem contrariedade à Súmula desta Corte ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio- acidente. Portador de presbiacusia degenerativa. Laudo pericial produzido. Constatação de ausência de nexo causal. Indenizabilidade atrelada à comprovação do nexo causal e da redução da capacidade laborativa. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

20 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais. Nexo causal.

«Havendo relação entre os males de ordem física que acometem o empregado e os seus afazeres habituais na empresa, fica estabelecido o imprescindível nexo causal com as atividades laborativas. Nesse caso, tendo em vista a possibilidade de reversão do quadro de saúde do autor, impõe-se a conversão do dano material deferido na origem em pensão mensal, ressaltando-se o direito da empresa de postular a revisão do julgado, caso exista modificação da situação de saúde do trabalhador no futuro.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Indenização. Descabimento. Uso de medicamento. Efeito colateral. Dores musculares. Nexo causal incomprovado. Perícia. Comprovação. Código de proteção e defesa do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ingestão de medicamento (lipobay). Dores físicas. CDC. Ausência de nexo causal.

«1. Tratando-se de relação entre consumidor e fornecedor, o caso se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade pelo fato do produto (art. 12). ... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO.

A não realização de boletim de ocorrência imediatamente após a ocorrência do acidente não é suficiente para afastar o nexo causal corroborado por outros elementos probatórios juntados ao feito pela parte, como relatório médico que indica atendimento após acidente de moto e prova pericial elaborada em instrução probatória o reconhecendo expressamente. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SÚMULA 426, C. STJ. Os juros moratórios incidem a partir da data da citação nos casos relativos a recebimento de seguro DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Acidente do trabalho - Lesões de ombro direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido.

24 - STJ Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil médica. Nexo causal não comprovado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Indenização por danos morais. Doença ocupacional.

«A doença do trabalho, também conhecida por mesopatia ou doença profissional atípica, caracteriza-se por ser aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o labor é realizado (Lei 8.213/1991, art. 20, II). A princípio, não milita em relação às doenças do trabalho, a presunção da existência de nexo causal. Todavia, com a edição do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), o INSS, por intermédio de perícia médica, pode considerar caracterizada a natureza acidentária da enfermidade, quando constatar o vínculo entre o trabalho e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada Classificação Internacional de Doenças - CID (artigo 21-A da Lei Previdenciária). A consequência dessa modificação legislativa é que a constatação do NTEP gera presunção de nexo causal e provoca a inversão probatória. Nessas condições, a doença do trabalhador será reputada como resultante de suas atividades laborais. Em outras palavras, com o NTEP, a doença do trabalho é considerada existente por presunção (CPC, art. 212, IV).... (Continua)

26 - TST Danos morais. Doença ocupacional. Nexo causal.

«Ante possível violação do CCB/2002, art. 927, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais, alegando-se erro médico. A perícia oficial concluiu que a atuação dos profissionais foi adequada, afastando nexo causal entre o atendimento médico e a piora do quadro clínico do periciando. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - AUXÍLIO- DOENÇA - AUSENCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a concessão de benefício acidentário, não basta estar o segurado incapacitado para o exercício das atividades laborais, sendo fundamental a prova cabal da existência de nexo causal entre o desenvolvimento do trabalho e a lesão constatada. ... (Continua)

29 - TRT18 Indenização. Dano moral e material. Doença. Ausência de nexo causal ou concausal.

«A ausência de nexo causal ou concausal entre a doença do reclamante e o labor na reclamada exclui, de plano, qualquer possibilidade de condenação indenizatória. Ausente o nexo, sequer se cogita da análise do caso sob o pálio da responsabilidade objetiva. Recurso obreiro a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TRT18 Doença degenerativa. Ausência de nexo causal com o trabalho. Indenização indevida.

«A constatação, por laudo pericial, de que a doença acometida ao obreiro tem origem degenerativa e que o trabalho não atuou como causa direta, deflagradora ou agravante é circunstância que exclui o nexo causal e, portanto, não dá direito à indenização. Embora o julgador não esteja legalmente adstrito ao laudo pericial, não há, no presente caso, prova em contrário capaz de infirmar suas conclusões. Sentença mantida.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Auxilio acidente. Nexo causal não comprovado. Súmula 7/STJ

«1 - Tratam os autos, na origem, de ação visando a concessão de benefício acidentário decorrente de lesões do trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido pela falta de demonstração da existência de sequelas incapacitantes e ainda do nexo causal entre as lesões e o trabalho. O acórdão, debruçando-se novamente sobre os laudos, entendeu que em âmbito acidentário o que se repara é a incapacidade que resultou do acidente ou da doença profissional, e não a lesão em si mesma considerada negando provimento à apelação. ... (Continua)

32 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL.

Ação de acidente de trabalho para conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em auxílio-acidentário com efeitos retroativos porque a Autora sofreu lesão incapacitante no exercício da atividade laborativa. ... (Continua)

33 - TJSP Benefício acidentário - obreiro - ausente o nexo causal - Recurso desprovido

34 - STJ Agravo interno. Disacusia. Nexo causal e perda auditiva. Inaplicabilidade da tabela fowler.

1 - Possível a concessão do benefício previdenciário, quando presentes a lesão auditiva incapacitante e seu nexo causal para com o labor desenvolvido, ainda que em grau mínimo, não se aplicando, à espécie os valores expressos na Tabela Fowler como parâmetro para determinação da perda auditiva indenizável.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de queda em supermercado, alegando agravamento das condições de saúde e necessidade de cirurgia. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO Ementa: RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O condutor de veículo que alega dano no automóvel em razão de buraco na via pública deve provas o fato, o dano e o nexo causal. O recorrente foi intimado a especificar provas e peticionou e apresentou expresso desinteresse na produção da prova. Impossibilidade de o Poder Judiciário presumir o nexo causal e condenar o município. A responsabilidade objetiva do Estado significa a obrigação do Poder Público de reparar o dano independentemente de dolo ou culpa, mas não afasta a necessidade de prova do nexo causal, sob pena de obrigar o Estado a indenizar por fato praticado por terceiro, absolutamente estranho à Administração Pública. Na ausência de provas do nexo causal, a improcedência da pretensão é a solução correta da lide. Recurso conhecido e não provido.

38 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Fatores que influenciam. Dano material. Descabimento. Nexo causal. Ausência. Campanha eleitoral. Ofensa à honra e imagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Quantum indenizatório. Danos materiais. Ausência de nexo causal. I. Agravo retido. 1. Não conhecimento.

«Incognoscível o agravo retido, porquanto nas contrarrazões não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal, conforme determina o CPC/1973, art. 523, § 1º.... (Continua)

39 - TJSP Ausente o nexo causal, julga-se improcedente a ação acidentária

40 - TJSP Ausente o nexo causal, julga-se improcedente a ação acidentária

41 - TJSP Ausente o nexo causal, julga-se improcedente a ação acidentária

42 - TJSP Acidentária - Lesão por esforço repetitivo em membro superior direito (ombro) - Dúvida a respeito do nexo causal - Conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de nexo causal, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

43 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Nexo causal. Reexame de provas.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

44 - TJSP Ausente o nexo causal, julga-se improcedente a ação acidentária

45 - TJSP Ausente o nexo causal, julga-se improcedente a demanda acidentária

46 - TJSP Ausente o nexo causal, julga-se improcedente a ação acidentária

47 - TJSP Ausente o nexo causal, julga-se improcedente a ação acidentária

48 - TJSP Ausente o nexo causal, julga-se improcedente a ação acidentária

49 - TJSP Ausente o nexo causal, julga-se improcedente a ação acidentária

50 - TJSP Ausente o nexo causal, julga-se improcedente a ação acidentária