negativa de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Bem móvel. Ação de cobrança. Negativa de pagamento. Equívoco na numeração do chassi na nota fiscal emitida pela vendedora. Vício sanado. Negativa de pagamento injustificada e inadmissível. Danos devidamente comprovados. Indenização devida. Ação procedente. Recurso desprovido, com observação.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

1. A negativa de pagamento do seguro contratado, por si só, não enseja a indenização por danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual incapaz de atingir a honra subjetiva do requerente. 2. Para a caracterização do dano moral, é necessária a demonstração de violação a direitos da personalidade, não bastando a frustração decorrente do descumprimento do contrato.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013, § 4º. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL DEVIDA. DANO MORAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ação do segurado contra o segurador é de um ano, contado da data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, b do Código Civil e enunciados 101 e 278 da Súmula do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Negativa de pagamento. Descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, acerca de inexistir dano moral a ser indenizado pela negativa de pagamento da indenização securitária, mas apenas mero aborrecimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE OMITIDA. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. COMPROVADA A OMISSÃO DOLOSA DA SEGURADA SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 422 e CODIGO CIVIL, art. 765.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de seguro. Mero descumprimento contratual. Ofensa ao direito de personalidade. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO. EMBRIAGUEZ.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, ao pagamento, em favor da autora, indenização securitária, nos termos e limites da apólice contratada, tanto do veículo segurado, como dos terceiros envolvidos no acidente, com correção monetária calculada pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso/orçamento e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, cabendo a autora a entrega dos documentos dos veículos baixados à ré, autorizando o desconto, por esta, do valor daqueles que já tenham sido vendidos do valor da indenização, a ser apurado oportunamente. Inconformismo da parte ré. A prova dos autos evidenciou a ocorrência de mal súbito, mas não confirmou que este tenha decorrido da ingestão de bebidas alcoólicas de maneira voluntária, com relação de causa e efeito com os danos experimentados. Vale dizer, conforme a prova coligida, a embriaguez do condutor não restou cabalmente demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de seguro. Mero descumprimento contratual. Ofensa ao direito de personalidade. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Momento do sinistro. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional até a negativa de pagamento. Ausência de comprovação da data da negativa de pagamento. Entendimento obtido pela análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo improvido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE ELEVADOR. SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM SUA INTEGRALIDADE, COM FUNDAMENTO NA DEPRECIAÇÃO DO BEM. PRETENSÃO QUE SE RESTRINGE A SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA QUE COMPÕE O MOTOR DO ELEVADOR. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NEGATIVA DO PAGAMENTO EM SUA INTEIREZA. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA APÓLICE. DESCUMPRIMENTO INDEVIDO DO CONTRATO.

Obrigação de efetuar o pagamento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS arts. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.905/2024. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pretensão de recebimento de indenização securitária, em razão da perda total do veículo após colisão com um poste. Embriaguez do condutor do veículo acidentado comprovada a contento. Agravamento do risco configurado. Cláusula excludente do direito da segurada. Prova suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor do veículo e o sinistro. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO.

apelação dos requeridos objetivando a reforma da sentença para afastar a obrigação de devolver ao autor o valor remanescente da cobertura, bem como a indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reconhecimento do direito. Negativa de pagamento. Prescrição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJMG Seguro de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Relação de consumo. CDC. Aplicabilidade. Risco caracterizado. Prêmio mensal. Parcela contemporânea ao furto. Pagamento efetuado. Indenização devida. Sentença mantida

«- A relação jurídica existente entre segurado e seguradora, por configurar relação de consumo, é submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Pretensão de recebimento de indenização securitária, em razão da perda total do veículo - Embriaguez do condutor do veículo acidentado comprovada a contento - Agravamento do risco configurado - Cláusula excludente do direito do segurado - Prova suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor do veículo e o sinistro - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no seguro de vida. Negativa de pagamento. Descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO.

Sentença de procedência parcial, condenando a Seguradora ré ao pagamento de sinistro no montante de R$ 27.435,00 e a indenização pelo dano moral no valor de R$ 6.000,00 aos autores. ... (Continua)

19 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Negativa de pagamento. Inadimplemento contratual. Inexistência de ofensa ou dor de ordem moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A negativa de pagamento do seguro por parte da seguradora não é o caso de ofensa à ordem subjetiva das partes, mas sim de inadimplemento contratual, o que não gera ofensa ou dor de ordem moral, mas puramente dano material.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Veículo. Negativa de cobertura. Atraso no pagamento de prestações. Ausência de notificação. Não configuração da mora. Súmula 83/STJ.

«1. O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. ... (Continua)