1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.008.667/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que o descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC/1973, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. ... ()
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2 - STJ Processual. Agravo de instrumento. Art. 526 e parágrafo único do CPC. Necessidade de manifestação do agravado no momento oportuno. Preclusão.
1 - A faculdade concedida à parte agravada no art. 526, parágrafo único, do CPC, deve ser exercida até o oferecimento das contrarrazões (contra-minuta ao agravo de instrumento), sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.008.667/SP). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001) .
«... II – O cumprimento do prazo do CPC/1973, art. 526. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Art. 526, parágrafo único, do CPC. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Precedente da corte especial julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C
1 - O descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2009, DJe 17/12/2009).... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Recurso repetitivo. Resp paradigma 1.008.667/pr.
«1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, «o descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC/1973, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. Referido entendimento já foi firmado, inclusive, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.008.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux. ... ()
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6 - STJ Locação. Processual civil. Inadmissibilidade de agravo de instrumento em razão do descumprimento do disposto no CPC, art. 526, caput. Necessidade de manifestação do agravado, conforme parágrafo único da aludida norma. Precedentes. Ofensa ao art. 538, parágrafo único, do CPC. Súmula 98/STJ. Exclusão da multa.
1 - Para que a exigência do caput do art. 526 da Lei Adjetiva Civil resulte na inadmissibilidade do agravo de instrumento, é indispensável que o descumprimento da norma seja argüido e provado pelo Agravado, não sendo admissível o conhecimento da matéria de ofício.... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Comarca de uberaba. Gratificação de 2/3 pelo exercício de função de encarregado de turma. Restabelecimento do pagamento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Recurso repetitivo. Respparadigma 1.008.667/PR.
«1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que «o descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC/1973, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão(recurso repetitivo, REsp paradigma: 1.008.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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8 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001.
«1. «O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (CPC, art. 526, «caput) ... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Diligências do CPC, art. 526. Necessidade de manifestação do agravado. Preclusão. Pedido de redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade executada. Pressuposição de permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência da dissolução e de seu exercício da função de gerência à época do fato gerador do tributo. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
